PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n° 2015/00011595 (218/2015 E) CND – Dispensa – Pedido de expedição de orientação, em caráter normativo – Desnecessidade – NSCGJ que já tratam suficientemente do tema – Situações que devem continuar a ser analisadas caso a caso. Excelentíssimo Senhor Corregedor […]

PROVIMENTO CG Nº 45/2015 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando a recente alteração do subitem 52.2. do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a permitir a coleta das assinaturas das partes em até 30 […]

Corregedoria Geral da Justiça PROCESSO Nº 2015/50558 (126/2015-E) TABELIÃO DE NOTAS – ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – ESPÓLIO, QUE NÃO DETÉM CAPACIDADE, NÃO PODE SER PARTE NA ESCRITURA, QUANTO MAIS DIANTE DA PRESENÇA DE INTERESSADOS MENORES – PENA DE REPREENSÃO BEM APLICADA – SENTENÇA MANTIDA. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de […]

Corregedoria Geral da Justiça Proc. nº 2015/00018384 (124/2015-E) REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PERANTE A SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão da MM Juíza Corregedora Permanente do […]

  Provimento CGJ n.º 37/2015 Modifica o subitem 125.1.1 e acrescenta os subitens 125.1.2 e 125.1.3 ao item 125, do Capítulo XX, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de constante atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral […]

Processo CG n° 2014/157039 (389/2014-E) Tabelião de Notas – Instrumento público de revogação de mandato, outorgado com cláusula de irrevogabilidade – Possibilidade de revogação, na forma do art. 683 do Código Civil – Mandato, ademais, destituído de cláusula “em causa própria” – Ausência de falta funcional do Tabelião – Recurso desprovido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral […]

PROCESSO Nº 2015/62712 (343/2015-E) M. de S. P. e Outros Reclamação – Tabelião de Notas – Procuração e Escritura – Falsificação de firma – Laudo pericial comprobatório de que as assinaturas promanaram do punho da reclamante – Infração disciplinar não caracterizada – Pedido de cancelamento da procuração e da escritura formulados somente em sede recursal […]

Processo CG n° 2014/2070 (88/2014-E) Serventia Extrajudicial – Acervo documental – Requerimento formulado por empresa particular que busca autorização para examinar, digitalizar e divulgar via internet parte dos acervos de diversos Tabeliães de Notas – Impossibilidade – Acesso ao acervo que dá por meio de certidões ou pedido de informações – Serviço Público prestado em […]

Processo CG n° 2014/144284 (355/2014-E) Registro Civil das Pessoas Naturais – Reconhecimento da filiação socioafetiva perante o Registro Civil das Pessoas Naturais – Possibilidade – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão do MM. Juízo Corregedor Permanente […]

PROCESSO Nº 2015/83233 – SÃO PAULO (235/2015-E) E. D. – Advogados: L. DE O. C., OAB/SP XXX.XXX e G. L. A. DE L., OAB/SP XXX.XXX. Registro de Títulos e Documentos – procuração traduzida do árabe para o espanhol e, posteriormente, do espanhol para o português – traduções feitas por tradutores juramentados – ausência de vedação […]