PROCESSO Nº 2015/1888  (53/2015-E) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – Cancelamento de hipoteca em razão de decurso de mais de 30 anos – Inteligência do art. 1.485 do Código Civil – Prazo de perempção que é de natureza decadencial – Recurso provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de recurso contra a decisão da MM. Juíza […]

Processo CG 2014/160607 (12/2014-E), digo (12/2015-E) Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Intervenção do Ministério Publico – Desnecessidade – Inaplicabilidade das disposições do Código Civil concernentes às fundações privadas às fundações de Direito Público, às quais se aplicam as regras das autarquias – Isenção de emolumentos não contemplada em lei – […]

Proc. nº 2014/00085474 (204/2014-E) ESCRITURA DE VENDA E COMPRA – FRAÇÃO IDEAL – ÁREA MENOR QUE O MÓDULO RURAL – POSSIBILIDADE EM CASO QUE NÃO CONFIGURA DESMEMBRAMENTO – RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Tabelião de Notas e […]

Processo n° 2013/00168591 (113/14-E) TABELIÃO DE NOTAS – Escritura de compra e venda de imóveis – Exigência da anuência do cônjuge da vendedora, cujo casamento foi celebrado na Itália sob o regime de separação de bens por opção dos contraentes e independentemente de pacto antenupcial, de acordo com a legislação vigente – Observância ao artigo […]

Processo CG n° 2014/35485 (101/2014-E) Processo administrativo disciplinar – Serviço de Registro Civil e Notas – Delegado de serviço público que tem o dever de atender prioritariamente requisição de autoridade – Indevido condicionamento ao pagamento do valor da postagem do ofício destinado a prestar informações – Violação ao artigo 30, inciso III, da Lei 8.935/94 […]

Processo n° 2014/122.431 (42/2015-E) DIGO 40/2015-E REGISTRO DE IMÓVEIS – FORMAL DE PARTILHA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL – DECISÃO DE 1º GRAU EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA CGJ – ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM RETORNO DOS AUTOS, PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de […]

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 276/2015 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, COMUNICA aos TABELIÃES DE NOTAS do Estado de São Paulo, a dispensa da exigência de apresentação de certidões dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relativas à alienação ou oneração de bens imóveis, à luz da nova redação do art. 1º, §2º, da […]

Processo CG n° 2013/189592 (91/2014-E) Registro de Título e Documentos – Registro de “declaração de posse”, documento a ser firmado pelo interessado, perante a Defensoria Pública – Gratuidade no seu registro – Concordância da Central de Distribuição de Títulos. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Cuida-se de consulta, feita pela Defensoria Pública do Estado de […]

PROVIMENTO CG nº13/2015 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a possibilidade de protesto de documentos de dívida qualificados como títulos executivos judiciais; CONSIDERANDO que a sentença cível que reconhece a existência de obrigação pagar quantia é título executivo judicial e que, após o trânsito em […]

Processo CG n° 2014/11723 (39/2014-E) Registro de Imóveis – Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade instituídas em testamento – Inadmissibilidade do cancelamento administrativo das averbações – Necessidade de pedido na via jurisdicional – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso administrativo interposto por M. A. M. M. contra a sentença […]