DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 276/2015 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, COMUNICA aos TABELIÃES DE NOTAS do Estado de São Paulo, a dispensa da exigência de apresentação de certidões dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relativas à alienação ou oneração de bens imóveis, à luz da nova redação do art. 1º, §2º, da […]

Processo CG n° 2013/189592 (91/2014-E) Registro de Título e Documentos – Registro de “declaração de posse”, documento a ser firmado pelo interessado, perante a Defensoria Pública – Gratuidade no seu registro – Concordância da Central de Distribuição de Títulos. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Cuida-se de consulta, feita pela Defensoria Pública do Estado de […]

PROVIMENTO CG nº13/2015 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a possibilidade de protesto de documentos de dívida qualificados como títulos executivos judiciais; CONSIDERANDO que a sentença cível que reconhece a existência de obrigação pagar quantia é título executivo judicial e que, após o trânsito em […]

Processo CG n° 2014/11723 (39/2014-E) Registro de Imóveis – Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade instituídas em testamento – Inadmissibilidade do cancelamento administrativo das averbações – Necessidade de pedido na via jurisdicional – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso administrativo interposto por M. A. M. M. contra a sentença […]

Provimento CGJ N.º 10/2015 Altera a redação dos subitens 138.19, 181.1, 200.2 e dos itens 195 e 328, suprime o item 169 e acresce ao item 184 o subitem 184.1, ao item 187 o subitem 187.2, ao item 192 o subitem 192.3, ao item 215 o subitem 215.7, ao item 242 o subitem 242.3 e […]

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/107523 – SÃO VICENTE – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PARECER (27/2015-E) DEFENSORIA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS – GRATUIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 988/06 – ESCOPOS DA DEFENSORIA PÚBLICA – REGRAMENTO EM CARÁTER GERAL E NORMATIVO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da […]

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2015/7531 Provimento CG Nº 09/15 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando que a carteira de identificação funcional dos Magistrados, dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, expedidos pelos respectivos órgãos públicos, é documento oficial de […]

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/159583 PROVIMENTO CG Nº 08/2015 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando a inexistência de vedação legal à lavratura de escritura pública mediante coleta da assinatura das partes em momentos distintos; Considerando que a proposta apresentada pelo Colégio […]

Processo CG n° 2012/158616 (29/2013-E) Registro de imóveis – Abandono – Impossibilidade de cancelamento do registro de propriedade – Inviabilidade da averbação requerida pelos proprietários em virtude da formalização do abandono configurar renúncia que segue regramento jurídico diverso – Recurso provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso administrativo interposto por F. G. […]

Processo CG n° 2013/168270 (03/2014-E) Tabelião de notas – Retificação de escritura pública de compra e venda – Impossibilidade – Inexistência de erro material evidente – Necessidade de retificação por nova escritura – Entendimento há muito sedimentado pela Corregedoria Geral da Justiça – Recusa correta – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: […]