CGJ|SP: Pedido de providências – Cancelamento de cláusula de inalienabilidade – Proprietários casados sob o regime da separação obrigatória de bens – Falecimento que extingue o gravame sobre a herança, não sobre a meação – Recurso improvido.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n.°2014/00142542 (372/2014-E) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE – PROPRIETÁRIOS CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – FALECIMENTO QUE EXTINGUE O GRAVAME SOBRE A HERANÇA, NÃO SOBRE A MEAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Excelentíssimo Senhor […]