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Decisões - CGJ|SP
12 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Pretensão de transcrição de certidão de casamento realizado na Califórnia e de averbação de regime de bens constante de pacto antenupcial realizado no Brasil – Pacto pós nupcial realizado na Suíça – Não demonstração, pelo direito internacional aplicável, de que o pacto brasileiro estaria em vigor, em detrimento do pacto suíço – Averbação negada – Recurso improvido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n. 2014/00076401 (307/14-E) Pretensão de transcrição de certidão de casamento realizado na Califórnia e de averbação de regime de bens constante de pacto antenupcial realizado no Brasil – Pacto pós nupcial realizado na Suíça – Não demonstração, pelo direito internacional […]
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11 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Reconhecimento da filiação socioafetiva perante o Registro Civil das Pessoas Naturais – Possibilidade – Recurso não provido.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/88189 – SÃO PAULO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Parte: A. B. e OUTROS – Advogados: MAURÍCIO TRALDI, OAB/SP 147555 e PATRÍCIA SAGGIORO LEAL, OAB/SP 288.042. Parecer (321/2014-E) Registro Civil das Pessoas Naturais – Reconhecimento da filiação socioafetiva perante o Registro Civil das Pessoas Naturais – Possibilidade […]
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11 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Escritura de compra e venda – Imóvel compromissado a venda à falecida tia dos recorrentes – Exigência da apresentação de Alvará Judicial ou Formal de Partilha ou Adjudicação para a lavratura da escritura – Desnecessidade – O compromisso particular de compra e venda, registrado ou não, não impede o promitente vendedor de transferir a propriedade a terceiros – Princípios da continuidade e da legalidade observados – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n ° 2014/141140 (330/2014-E) TABELIÃO DE NOTAS – Escritura de compra e venda – Imóvel compromissado a venda à falecida tia dos recorrentes – Exigência da apresentação de Alvará Judicial ou Formal de Partilha ou Adjudicação para a lavratura da […]
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3 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Procedimento disciplinar – Ata notarial – Afirmação de que o conteúdo da ata não reflete os fatos presenciados pelo preposto do tabelião – Necessidade de dilação probatória – Anulação da sentença, com retorno dos autos para colheita da prova.

CGJSP – PROCESSO: 118580/ CGJSP – PROCESSOLOCALIDADE: São Paulo DATA JULGAMENTO: 28/08/2014 DATA DJ: 09/09/2014 Relator: Elliot Akel íntegra: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo nº 2014/118580 PROCESSO Nº 2014/118580 – SÃO PAULO – 4º TN – A. H.- Advogados: P. D. e S., OAB/SP 242.660, D. A. G. R., OAB/SP 249.600 e […]
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28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Alienação fiduciária de bens imóveis – Constituição em mora do fiduciante – Intimação – artigo 26, §3º, da Lei nº 9.514/97 e item 252, do Capítulo XX, das NSCGJ – Devedores/fiduciantes que, no contrato de financiamento imobiliário, constituem-se procuradores recíprocos – Legalidade da cláusula que deve ser analisada na via jurisdicional – Intimação na pessoa do procurador que, sob o ângulo da Corregedoria Permanente, não é irregular – Orientação aos Registradores.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/136042 – SÃO PAULO – JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL. Parecer (296/2014-E) Alienação fiduciária de bens imóveis – Constituição em mora do fiduciante – Intimação – artigo 26, §3º, da Lei nº 9.514/97 e item 252, do Capítulo XX, das NSCGJ – Devedores/fiduciantes […]
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6 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Formação extrajudicial de carta de sentença – Provimento CG 31/2013 – Extensão da assistência judiciária gratuita, concedida no processo – Possibilidade.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/95686 – SÃO PAULO – 13º TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL Parecer (228/2014-E) TABELIONATO DE NOTAS – FORMAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CARTA DE SENTENÇA – PROVIMENTO CG 31/2013 – EXTENSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONCEDIDA NO PROCESSO – POSSIBILIDADE. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de expediente iniciado a […]
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30 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Emolumentos – Escrituras públicas de separação e divórcio – Pensão ou alimentos estipulados sem prazo determinado – Critério de cobrança – Doze prestações – Decisão em caráter normativo.

PROCESSO Nº 2014/123740 – SÃO PAULO – COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO Parecer: (280/2014-E) COLÉGIO NOTARIAL – EMOLUMENTOS – ESCRITURAS PÚBLICAS DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO – PENSÃO OU ALIMENTOS ESTIPULADOS SEM PRAZO DETERMINADO – CRITÉRIO DE COBRANÇA – DOZE PRESTAÇÕES – DECISÃO EM CARÁTER NORMATIVO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se […]
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23 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

Provimento CG nº 23/2014 (Regulamentação da prestação de informações pelos notários à Secretaria da Fazenda sobre as transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos automotores terrestres)

Provimento CG N.º 23/2014 Modifica o item 9, da Seção I, do Capítulo XIV, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 60.489/14, que estabeleceu a forma de prestação de […]
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23 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

Provimento CG nº 22/2014 (Elaboração dos arquivos de segurança (backups) das Serventias Extrajudiciais)

Provimento CG N.º 22/2014 Acrescenta a Seção VI ao Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, destinada à elaboração dos arquivos de segurança (backups) das Serventias Extrajudiciais O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO o disposto nas Recomendações nºS 09 […]
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17 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recusa de oficial de registro civil de pessoa jurídica de averbação da ata de assembléia geral extraordinaria de conselho de representantes de entidade sindical por inobservancia do prazo máximo de três anos para o mandato dos administradores – Recusa mantida por sentença do corregedor permanente da serventia – Recurso desprovido por esta corregedoria geral da justiça – Reexame da questão que leva a novo posicionamento, agora levando em consideração novos fundamentos – Ente sindical que revela natureza jurídica de associação – Incidência dos requisitos estabelecidos no código civil – Qualificação que se limita ao regramento legal das associações – Demais requisitos derivados da investidura sindical não afetos ao controle elaborado pelas serventias extrajudiciais – Observância, outrossim, do princípio constitucional da liberdade sindical – Pedido de reconsideração provido, com caráter normativo, para determinar a averbação da ata.

PROCESSO Nº 2014/9855 – SÃO PAULO – FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – FECOMERCIÁRIOS – Advogados: JOSÉ ANDRÉ VIDAL DE SOUZA, OAB/SP 125.101 e ADAN JONES SOUZA, OAB/SP 252.592. RECUSA DE OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE AVERBAÇÃO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA DE CONSELHO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADE […]
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