PROVIMENTO CG nº 10/2014 Modifica os Capítulos XIII, XVI, XVII e XX do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a constante necessidade de atualizar as Normas de Serviço da […]

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2012/117706 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Regulamentação das cópias de segurança – Livros obrigatórios do Serviço Extrajudicial – Recomendações 9/2013 e 11/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça – Recomendação para Digitalização de Documentos Arquivísticos do Conarq – Conselho Nacional de Arquivos (2010) – Grupos de trabalho – Necessidade […]

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2012/120295 (20/2013-E) Renúncia abdicativa – Ausência de equívoco na prática do ato da parte do serviço notarial – Impossibilidade legal de sua retificação para renúncia translativa – Eventual invalidade deve ser objeto de processo jurisdicional ou negócio jurídico […]

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/35956 – SÃO PAULO – COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO. (124/2014-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Compromisso de compra e venda de imóvel loteado – Possibilidade do registro com efeito translativo da propriedade, desde que acompanhado de prova da quitação – Inteligência do art. 26, §6º, da Lei n. […]

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2013/27025 (173/2013-E)  Retificação do registro imobiliário – Necessidade de averbação da reserva legal enquanto não implantado o cadastro de imóvel rural previsto no novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) – Recurso provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: […]

O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no item 110 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e a fim de estabelecer diretriz uniforme no que diz respeito aos casos de promoção de inventário extrajudicial […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2013/00157628 (23/2014-E) Registro Civil – Habilitação de casamento – Pretendente estrangeiro – Visto de Permanência no país vencido – Situação que revela inaptidão jurídica ao ato, que é solene e formal e tem por finalidade constituir família – Atuação […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG 2014/00002070 (88/14-E) Serventia Extrajudicial – Acervo documental – Requerimento formulado por empresa particular que busca autorização para examinar, digitalizar e divulgar via internet parte dos acervos de diversos – Tabeliães de Notas – Impossibilidade – Acesso ao acervo que […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG nº 2011/126638 (39/2012-E) Tabelião de Notas – Escritura pública – Retificação – Impossibilidade – Necessidade da lavratura de novo ato notarial com a participação das mesmas partes – Precedentes – Negado provimento ao recurso. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da […]

PROCESSO Nº 2014/24770 – PIRACICABA – PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL Partes: 1º TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DE PIRACICABA e OUTROS (65/2014-E) Tabelião de Notas – Cobrança de emolumentos pelos serviços prestados a pedido da Fazenda Nacional – Ausência de isenção – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, […]