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Blog 26 Notas

Decisões - CGJ|SP

12 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Reclamação – Tabelião de Notas – Escritura de inventário e adjudicação dos bens do espólio – Cobrança em desacordo com o disposto no Item 94.3, do Capítulo XIV, das NSCGJ – Devolução simples da quantia cobrada a maior – Inocorrência de dolo, má-fé ou erro grosseiro a justificar devolução no décuplo, imposição de multa ou instauração de procedimento disciplinar – Limites do procedimento previsto na Lei Estadual nº 11.331/02 – Impossibilidade de imposição de obrigação de fazer consistente na lavratura de novo ato notarial – Recursos providos em parte.

PROCESSO Nº 2012/6965 – PARAGUAÇU PAULISTA – JUVENAL LUIZ CRISPIM e OUTRO – Advogado: MARCIO RODRIGUES, OAB/SP 236.876 – Parte: TABELIÃ DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA – Advogado: GENÉSIO CORRÊA DE MORAES FILHO, OAB/SP 69539 Parecer (299/2012-E) Reclamação – Tabelião de Notas – Escritura de inventário […]

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22 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – pedido de dispensa do registro especial previsto no art. 18, da Lei nº 6.766/79, formulado por espólio – ausência da indispensável autorização do juízo do inventário – desmembramento em número de 16 lotes – peculiaridades do caso que demonstram inexistência de burla à Lei do Parcelamento do Solo Urbano – possibilidade, com observação.

PROCESSO Nº 2012/95122 – GUARULHOS – ESPÓLIO DE ERASMO HELIO MACHADO LOPES – Advogado: ALEXANDRE NASSAR LOPES, OAB/SP 116.817 Parecer 218/2012-E REGISTRO DE IMÓVEIS – pedido de dispensa do registro especial previsto no art. 18, da Lei nº 6.766/79, formulado por espólio – ausência da indispensável autorização do juízo do inventário – desmembramento em número […]

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22 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Decisão administrativa que fixa prazo de validade para certidão nascimento apresentada em processo de habilitação de casamento. Ausência de norma legal expressa. Inadequação ao interesse público. Necessidade da apreciação das características do caso concreto. Revogação pelo poder hierárquico do corregedor geral da justiça.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2011/00146327 (88/2012-E) Decisão administrativa que fixa prazo de validade para certidão nascimento apresentada em processo de habilitação de casamento. Ausência de norma legal expressa. Inadequação ao interesse público. Necessidade da apreciação das características do caso concreto. Revogação pelo poder […]

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15 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Financiamento imobiliário – Garantia hipotecária – Cédula hipotecária – Endosso-caução – Tradição inocorrente – Garantia pignoratícia descaracterizada – Cientificação pessoal dos devedores hipotecários inexistente – Ineficácia do endosso pignoratício – Título resgatado pelos devedores hipotecários – Quitação outorgada pela credora hipotecária – Eficácia plena – Cancelamento da hipoteca e da caução – Cabimento – Desqualificação do título afastada – Recurso provido.

PROCESSO Nº 2012/36541 – SÃO PAULO – ARTUR CARLOS PIRES CALDEIRA e OUTROS – Advogados: CARLOS EDUARDO PARAISO CAVALCANTI FILHO, OAB/SP 194.964 – Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Advogado: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS, OAB/SP 308.044 Parecer 227/2012-E REGISTRO DE IMÓVEIS – Financiamento imobiliário – Garantia hipotecária – Cédula hipotecária – Endosso-caução – Tradição inocorrente […]

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15 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de notas. Escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel. Falta de assinatura da outorgante vendedora. Deficiência do título que pode ser sanada por escritura que ratifique a anterior, expedindo-se certidões e traslados conjuntos. Precedentes desta Corregedoria Geral. Recurso parcialmente provido.

Publicado em PARECERES DOS JUÍZES AUXILIARES DA CGJ nº 053 – 17/7/2012 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2010/110943 (401/10-E) Tabelião de notas – Escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel – Falta de assinatura da outorgante vendedora – Deficiência […]

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9 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 19/2012 (Dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC)

DICOGE Processo nº 2005/526 – CAPITAL – ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO Parecer nº 186/2012-E CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC) – Minuta de Provimento atinente à implantação e funcionamento. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – […]

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27 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil – Reconhecimento de paternidade – Alteração do nome do reconhecido, na forma expressamente indicada por ambos os genitores – Acréscimo de sobrenome paterno, sem a partícula “de” no sobrenome materno – Impugnação pelo Ministério Público, por entender que, faltando tal partícula, originalmente utilizada pela mãe, o sobrenome se desnatura – Decisão em sentido contrário – Negado provimento ao recurso – Ausência que não chega a provocar descaracterização – Dispensa da partícula admitida reiteradamente, no âmbito do ordenamento, com inúmeros exemplos concretos. Categoria:

PARECER Nº 336/2009_E – PROCESSO CG Nº 2009/79567 (336/2009_E) REGISTRO CIVIL – Reconhecimento de paternidade – Alteração do nome do reconhecido, na forma expressamente indicada por ambos os genitores – Acréscimo de sobrenome paterno, sem a partícula “de” no sobrenome materno – Impugnação pelo Ministério Público, por entender que, faltando tal partícula, originalmente utilizada pela […]

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5 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Pessoal – Serventia extrajudicial – Escreventes e auxiliares em regime especial – Artigo 48, § 2.º, da Lei n.º 8.935/1994 – Estabilidade inexistente – Formalização da dispensa dos não-recepcionados e comunicação à Corregedoria Geral da Justiça – Obrigações dos titulares dos serviços notariais e de registro.

DICOGE-3.1 Processo nº 2012/41723 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (188/12-E) PESSOAL – Serventia extrajudicial – Escreventes e auxiliares em regime especial – Artigo 48, § 2.º, da Lei n.º 8.935/1994 – Estabilidade inexistente – Formalização da dispensa dos não-recepcionados e comunicação à Corregedoria Geral da Justiça – Obrigações dos titulares dos serviços notariais e de registro. […]

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28 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro – Qualificação subjetiva do adquirente, que figurou como casado, embora fosse separado judicialmente – Equívoco que já constava da escritura pública de alienação – Certidão comprobatória de que, quando lavrada a escritura, o adquirente já estava separado da esposa – Anuência expressa dela ao pedido de retificação – Redação dada ao art. 213, I, “g”, da Lei de Registros Públicos pela Lei 10.931/2004 – Recurso provido.

Processo 2010/00008158 (139/2010-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de retificação de registro – Qualificação subjetiva do adquirente, que figurou como casado, embora fosse separado judicialmente – Equívoco que já constava da escritura pública de alienação – Certidão comprobatória de que, quando lavrada a escritura, o adquirente já estava separado da esposa – Anuência expressa dela […]

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25 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 18/2012 (regularização fundiária)

DICOGE Processo nº 2012/17333 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO Parecer nº 168/2012-E REGISTRO DE IMÓVEIS – regularização fundiária – Lei n. 11.977/09 com as modificações introduzidas pela Lei n. 12.424/11 – regulamentação no âmbito normativo – atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral […]