PROCESSO CG Nº 2011/00118555 (347/2011-E) EMENTA: Registro de Imóveis – Averbação de desdobro em loteamento, autorizado pela Municipalidade – Pedido que afronta cláusula do contrato padrão arquivado no registro do parcelamento – Inviabilidade – Eficácia “erga omnes” do registro – Restrição convencional que prevalece sobre a autorização municipal – Precedentes desta Corregedoria e do Conselho […]

Processo CGJ nº 710/2003 (256/2003-E) Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral: REGISTRO DE IMÓVEIS – Gratuidade da Justiça – Concessão pelo Juiz Corregedor Permanente no âmbito administrativo – Inadmissibilidade – Isenção de taxa – Necessidade de previsão legal – Recurso provido para revogar a concessão. Trata-se de recurso (fls. 76 a 78) interposto pelo 5º Oficial de […]

(320/2009-E) Tabelião de Notas – Inventários conjuntos por escritura pública – Existência de testamentos – Alegação de revogação tácita dos atos de última vontade, em virtude da caducidade dos legados, decorrente de doação posterior da coisa legada – Exame que refoge à atividade própria e específica do tabelião de notas – Imprescindibilidade de realização dos […]

DICOGE Processo nº 2012/24480 – ADAMANTINA – SIDNEI ALZIDIO PINTO – OAB/SP 24924 Parecer nº 132/2012-E REGISTRO DE IMÓVEIS – retificação extrajudicial – arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/73 – alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – possibilidade de o Oficial de Registro de Imóveis examinar e rejeitar a […]

PROVIMENTO CG N° 15/2012 Modifica a Subseção IV, da Seção II, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a garantia da duração razoável do processo prevista no art. 5º, LXXVIII, da […]

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2011/488 – SÃO PAULO – 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL Parecer – 105/12-E IMÓVEL RURAL – Aquisição por estrangeiro – Usucapião – Modo Originário de aquisição da propriedade – Inaplicabilidade das restrições previstas na Lei n.º 5.709/1971 e no Decreto n.º 74.965/1974. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral […]

DICOGE Provimento CG Nº 14/2012 Reestrutura a Seção V do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e, na Seção II do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, modifica a redação do item 92 e acrescenta o subitem 92.4 O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL […]

DICOGE COMUNICADO CG Nº 614/2012 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA para conhecimento geral que em razão da edição do Provimento CG nº 13/2012, disponibilizado no DJE de 14/05/2012 e atendendo à solicitação da Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (ARISP), foi prorrogado para o dia 1º de junho de 2012, o início […]

DICOGE PROVIMENTO CG N° 13/2012 Dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Indisponibilidade de Bens e torna obrigatório o uso do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos serviços de notas e de registro de imóveis. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça […]

PROCESSO CG Nº 1.573/98 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS – SÃO PAULO Excelentíssimo Senhor Corregedor da Justiça Tratam os autos de expediente iniciado por provocação da Bovespa – Bolsa de Valores de São Paulo, que indaga da necessidade de assistência do representante legal para que possam ser reconhecidas as firmas dos menores púberes, tendo em […]