Processo CGJ Fonte: 09/03e10/03 Data Julgamento: 31/12/2003 Localidade: Osasco Relator: Fátima Vilas Boas Cruz íntegra: Processos n. 09/03 e 10/03 Trata-se de consulta formulada pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Osasco, quanto à cobrança de custas e emolumentos por parte daquela Serventia, em […]

PROCESSO Nº 2011/97225 EMENTA: Registro de Imóveis. Averbação de desmembramento de imóvel em novas unidades cujas áreas de superfície são inferiores a 125 m2 – Aprovação pelo órgão público municipal competente – Suficiência para reconhecimento da legalidade formal do empreendimento, no âmbito da qualificação registral – Circunstância que torna prejudicada a apreciação, nesta via, da […]

Ementa REGISTRO DE IMÓVEIS – Desdobro de imóvel – Dispensa de cumprimento do artigo 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano indeferida em primeiro grau – Desmembramentos sucessivos – Número elevado de unidades oriundas da mesma área matriz – Necessidade do registro especial previsto na Lei n° 6.766/79 – Inteligência do subitem 150.4 do […]

DICOGE PORTARIA Nº 02/2012 O Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, no uso de suas atribuições legais e considerando a edição da Portaria CG nº 01/2012, no Processo nº 2012/6033, RESOLVE: ADITAR a Portaria nº 01/2012, para ficar constando que o cumprimento quanto ao ali deliberado seja comunicado […]

DICOGE PORTARIA Nº 01/2012 O Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO ser dever de cada Tabelião e Registrador Público prestar de modo eficiente o serviço notarial e de registro; CONSIDERANDO a necessidade de manter instalações, equipamentos, meios e processos de trabalho […]

PROVIMENTO N° 30/2011 Torna obrigatório o uso do sistema da ‘penhora online’ no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. O DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em exercício, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça mantém parceria com a Associação de […]

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2007/10936 – CAPITAL – 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS (287/2011-E) REGISTRO DE IMÓVEIS e TABELIONATO DE NOTAS – Sistema de emissão, transmissão, recepção e arquivo, em meio digital, de certidões imobiliárias, em formato eletrônico – Prazo fixado pelo artigo 5º do Prov. 04/2011 – Prorrogação por mais 03 meses Excelentíssimo Senhor […]

DEGE PROTOCOLADO CG – 36.477/04 – CAPITAL – JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PARECER Nº 326/2004-E Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: 1. O M.M. Juiz Corregedor Permanente dos Oficiais de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo comunicou que, apreciando sugestões apresentadas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São […]

DICOGE PROVIMENTO CG N° 19/2011 Altera a redação do subitem 7.2 da Seção I do Capítulo XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 2011/42965 […]

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2010/118647 – SÃO PAULO – CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CESA Parecer – (223/2011-E) REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – Consulta a respeito da necessidade de “notarização” e “consularização” de documentos oriundos do exterior – Exigência afeta apenas aos documentos provenientes de autoridade estrangeira ou nos quais tenha […]