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Decisões - CGJ|SP
6 de julho de 2010 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Certificado digital. Autorizado a atuação de Notários e Registradores Civis como “agentes de registro”. Lavratura e cobrança como certidão para atestar o comparecimento pessoal do interessado. Minuta de Provimento. Aprovada e, em vigor desde a sua publicação.

PROCESSO Nº 2008/110105 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (187/10-E) SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO – Certificado Digital – Atuação de Notários e Registradores de Pessoas Naturais, no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), como “agentes de registro”, funcionando suas unidades de serviço como “instalações técnicas de AR” – Vinculação à […]
Decisões - CGJ|SP
9 de abril de 2010 | Por: Blog do 26

CGJ/SP: Averbação. Desdobro. Contrato arquivado no RI que proíbe o desdobro. Aprovação de lei municipal superveniente que permite o desdobro. Prevalência da lei municipal.

PARECER Nº 396/2009-E – PROCESSO CG Nº 2009/79569 – Data inclusão: 19/01/2010 REGISTRO DE IMÓVEIS – Desdobro – Lote – Aprovação pelo Município que faz presumir o respeito à legislação urbanística – Restrição urbanística prevista no contrato padrão arquivado com o registro do loteamento, por outro lado, que foi expressamente revogada por legislação municipal posterior – […]
Decisões - CGJ|SP
17 de março de 2010 | Por: Blog do 26

Escritura pública. Erro evidente. Retificação. Parte falecida. Os herdeiros podem substituí-la na prática do ato notarial.

Decisão ECGJSP Data: 10/7/1997 Fonte: 001152/97 Localidade: SÃO PAULO Relator: Francisco Antônio Bianco Neto Retificação de Escritura Pública. Uma escritura pública só pode ser retificada por outra escritura pública. Não podem os Juízes e nem os oficiais do Registro de Imóveis corrigir equívocos constantes de escrituras públicas, por falta de competência legal. Íntegra: PROCESSO CG. […]
Decisões - CGJ|SP
18 de janeiro de 2010 | Por: Blog do 26

CGJ-SP: Erro na descrição de lotes em escritura. Ata notarial de retificação. Inviabilidade. Necessária nova manifestação de vontade.

Parecer 59/2009-E – Processo CG 2008/45352 Recurso Administrativo Recorrente: Espólio de Alberto Badra e outro Ref.: 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Suzano Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de divisão amigável – Erro na descrição dos lotes – Retificação por […]
Decisões - CGJ|SP
11 de dezembro de 2009 | Por: Blog do 26

Decisão – Regularidade de reconhecimento de firma é válida mesmo antes da vigência do contrato

Decisão – Regularidade de reconhecimento de firma é válida mesmo antes da vigência do contrato JUÍZO DE DIRETO DA SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Processo 583.00.2007.222090-4 VISTOS. Trata-se de representação formulada pelo Tabelião Osvaldo Fernandes Testoni, Titular do 30º Tabelionato de Notas da Capital, instruída com cópias do documento de fls. 3/7, que se insurge […]
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