» Decisões – CGJ|SP Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CGJ|SP

22 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Incidência do desconto previsto no item 1.6. (especialidade de Notas), da Lei de Emolumentos, a toda escritura pública de compra e venda que tenha por objeto lote enquadrado no parágrafo 6º, da Lei n. 6.766/79. Manutenção do entendimento da Corregedoria Geral da Justiça. Não revogação do artigo 26, parágrafo 6º, da Lei n. 6.766/79 pelo artigo 167, inciso II, 32., da Lei de Registros Públicos, com a redação dada pela Lei n. 13.465/17 – Requerimento indeferido.

PROCESSO Nº 2017/106303 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (194/2018-E) Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Incidência do desconto previsto no item 1.6. (especialidade de Notas), da Lei de Emolumentos, a toda escritura pública de compra e venda que tenha por objeto lote enquadrado no parágrafo 6º, da […]

Decisões - CGJ|SP

21 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 16/2018 (Dispõe sobre a averbação da alteração de prenome e sexo diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses previstas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.275/DF, do Eg. Supremo Tribunal Federal)

PROVIMENTO CGJ N° 16/2018 PROVIMENTO CG N° 16/2018 – Dispõe sobre a averbação da alteração de prenome e sexo diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses previstas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.275/DF, do Eg. Supremo Tribunal Federal. Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 21.05.2018 – SP) […]

Decisões - CGJ|SP

27 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 726/2018 (Comunica sobre vedação da prática de qualquer ato do ofício fora do território do município para o qual foi outorgada a delegação e que, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, da vedação da oferta e a concessão de desconto no valor dos emolumentos)

Comunicado CG nº 726/2018 A Corregedoria Geral da Justiça alerta os responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial do Estado de São Paulo que tenham atribuição para a lavratura de escritura pública, que é vedada a prática de qualquer ato do ofício fora do território do município para o qual foi outorgada a delegação e que, ressalvadas as […]

Decisões - CGJ|SP

18 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 688/2018 (Comunica que a cláusula em tempo, prevista no item 50.1 das NSCGJ, somente pode ser utilizada em situações excepcionais, desde que não alterem os elementos essenciais do ato, nas quais não é possível refazer o instrumento público notarial, devendo constar o nome do Tabelião ou Escrevente Autorizado que a redigiu, bem como, data e o local)

COMUNICADO CG Nº 688/2018 PROCESSO Nº 2017/192852 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça, em razão da constatação de uso abusivo da cláusula em tempo em algumas hipóteses concretas, comunica que a cláusula em tempo, prevista no item 50.1 das NSCGJ, somente pode ser […]

Decisões - CGJ|SP

17 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Autenticação de cópia de documento por Tabelião de Notas – Formulários de "Requerimento de Certidão sobre Informações" emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo – Texto padrão, com campos para preenchimento pelo autor da solicitação das informações e outros para preenchimento pela Administração – Autenticação de formulário parcialmente preenchido com os dados da requerente consistentes em nome, número do RG, endereço, telefone e assinatura – Inexistência de notícia de adulteração dos documentos originais, dos quais foram extraídas as cópias posteriormente autenticadas – Inexistência de irregularidade decorrente do fato dos documentos, consistentes em formulários com texto padrão, não estarem integralmente preenchidos – Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que são distintas para a autenticação de firma e para a autenticação de cópia de documento – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 0064693-91.2017.S.26.0100 C O N C L U S Ã O Em 23 de fevereiro de 2018, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, MM Juiz Assessor da Corregedoria do Estado de São Paulo. (111/2018-E) AUTENTICAÇÃO DE […]

Decisões - CGJ|SP

12 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Cobrança de emolumentos – Escritura de divórcio e partilha de bens – Cálculo elaborado sobre o valor total do bem partilhado – Item 78.2 do Capítulo XIV das NSCGJ – Cobrança acertada – Possibilidade de averbação apenas do divórcio reconhecida pelo registrador – Arquivamento do feito pela Juíza Corregedora Permanente – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 0024525-47.2017.8.26.0100 C O N C L U S Ã O Em 10 de janeiro de 2018, conclusos à Excelentíssima Senhora Doutora STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA, MM Juíza Assessora da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. […]

Decisões - CGJ|SP

29 de março de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado nº 535/95 (Comunicado sobre a má formação de títulos notariais e a prodigalidade dos registros de imóveis no levantamento de dúvida por comodismo ou desconhecimento as próprias atribuições)

COMUNICADO N º 535/95 O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: I. Considerando a grande incidência de dúvidas levantadas pelos Registros de Imóveis, decorrente da má formação do título levado a registro, comunica aos notários que acolhida a dúvida e reconhecida a responsabilidade do notário, por comissão ou omissão, culposa ou dolosa, na […]

Decisões - CGJ|SP

15 de março de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Separação judicial extrajudicial – Não consideração do prazo de um ano de casamento para realização da escritura pública – Sugestão de alteração da alínea "a" do artigo 47 da Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça – Comunicação, à Eg. Corregedoria Nacional de Justiça.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n.° 2018/6.068 (44/2018- E) SEPARAÇÃO JUDICIAL EXTRAJUDICIAL – NÃO CONSIDERAÇÃO DO PRAZO DE UM ANO DE CASAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA – SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA “a” DO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO N. 35/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE […]

Decisões - CGJ|SP

27 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 330/2018 (Divulga para conhecimento o Ofício Circular nº 01/2018 do E. Conselho Nacional da Justiça, que diz respeito ao acordo de cooperação em matéria civil celebrado entre Brasil e França promulgado pelo Decreto nº 3.598/2000)

COMUNICADO CG Nº 330/2018 PROCESSO Nº 2018/22693 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento o Ofício Circular nº 01/2018 do E. Conselho Nacional da Justiça, que diz respeito ao acordo de cooperação em matéria civil celebrado entre Brasil e França promulgado […]

Decisões - CGJ|SP

7 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Reclamação contra tabeliã – ITBI e emolumentos calculados com base no valor venal total do imóvel (terreno e construção) – Alegação de que a construção foi feita após a venda do bem, de modo que sobre o valor da edificação não incidiriam os tributos – Falta de provas a respeito da comunicação de tal circunstância ao funcionário que lavrou o ato – Emolumentos e imposto de transmissão calculados e pagos pelo recorrente sem questionamento – Não apresentação de documento que autorizasse o recolhimento dos tributos com base apenas no valor do terreno – Parecer pelo não provimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1004014-85.2017.8.26.0625 C O N C L U S AO Em 28 de novembro de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (422/2017-E) Tabelionato de Notas – Reclamação […]