TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 566/2012 Dispõe sobre a regulamentação do SIC – Serviço de Informações ao Cidadão, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, por seu Órgão Especial, no uso […]

EMENTA CONTRATO SOCIAL – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL IMÓVEL – VIÚVA – ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE – RECUSA REGISTRARIA. CABIMENTO. Não atende aos requisitos da liquidez e certeza, bem como não encontra respaldo jurídico a impetração que se opõe a negativa dos oficiais registrários que recusam instrumento particular de transferência de titularidade de imóvel, que exige […]

Inventário – Sucessão – Linha colateral – Direito de representação – Falecido que não deixa ascendentes, nem descendentes – Abertura da sucessão em face dos irmãos e sobrinhos do de cujus (por representação de irmã pré-morta) – Impossibilidade legal de que sobrinha-neta também concorra à herança – Inteligência do disposto nos artigos 1.840 (“Na classe […]

Apelação cível – Mandado de segurança – Pretensão do impetrante de afastar a exigência de Certidões Negativas de Débitos Federais (Receita Federal e INSS) para a lavratura de escritura pública de venda e compra de imóvel – Segurança denegada na origem – Inadmissibilidade – Exigências constantes da Lei nº 7.711/1988 declaradas inconstitucionais pelo STF na […]

Clique aqui para ler a sentença.  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 990.10.121914-0, da Comarca de São Carlos, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo agravados ANTÔNIO APARECIDO JÚNIOR, FERNANDA DANIELA JUSTINO VIEIRA e JULIA GRACIELE JUSTINO ALEXANDRE GOMES. ACORDAM, em 3ª Câmara […]

583.00.2012.119590-2/000000-000 (nº ordem 404/2012) Procedimento Sumário (em geral) BANCO PANAMERICANO S.A X TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP E OUTROS – Fls. 33 – Não é caso de segredo de justiça. Verossimilhantes as alegações, com prova através de ata notarial de acessos indevidos e fraudulentos ao sistema de acompanhamento de processos judiciais do banco […]

EMENTA “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA – VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – Reconhecido que apesar de ser vedada a alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, é possível a penhora da unidade autônoma – A jurisprudência tem admitido a penhora de tais vagas, quando objeto de matrícula […]