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Decisões - TJ|SP
26 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Arrolamento – Alvará – Outorga de Escritura – Bem imóvel  cedido em vida pela falecida e seu marido, ora inventariante – Pedido de autorização judicial para outorga da escritura aos cessionários – Concordância dos herdeiros – Deferimento – Documentos que comprovam a quitação do preço perante os cedentes, bem como a liberação da hipoteca pendente sobre o imóvel – Inexistência de óbice para a outorga da escritura, pois o imóvel não integra o acervo hereditário, não havendo necessidade de partilha – Além disso, considerando que o alvará não se destina à venda do bem, o que implicaria reverter ao Espólio o produto da venda em patrimônio partilhável, não há que se falar em burla à arrecadação do respectivo imposto de transmissão – Outorga de escritura diretamente aos cessionários finais que não viola a continuidade registrária – Precedentes  jurisprudenciais deste e. TJSP neste sentido – Decisão reformada – Recurso Provido.

Registro: 2017.0000270903 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2108616-79.2016.8.26.0000, da Comarca de Guaíra, em que é agravante ESPÓLIO DE ANA MARIA DO NASCIMENTO JACOB DO NASCIMENTO SAITO (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado O JUÍZO. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
Decisões - TJ|SP
15 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Usucapião – Extinção sem julgamento do mérito – Interesse processual – Necessidade de esgotamento da via extrajudicial – Descabimento – Art. 1.071 do CPC/2015, que acrescentou o art. 216-A no Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) – Dispositivo que admite o procedimento administrativo para o reconhecimento do domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis, sem prejuízo da via jurisdicional – Parte que não está obrigada ao procedimento extrajudicial prévio, nem mesmo tem este como única opção para o exercício de sua pretensão – Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal – Interesse de agir presente – Necessidade de regular prosseguimento da ação – Recurso provido para anular a sentença.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002561-34.2016.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que são apelantes DIONISIO CHAVES NETO e MARIA WANDA CHAVES, é apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso para anular a […]
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18 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

Enunciados de interesse dos notários e registradores aprovados no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família aprova 43 enunciados A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou no último dia 10 o 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões. O evento reuniu mais de 160 juízes que atuam nas varas especializadas do Estado e, na ocasião, foram aprovados […]
Decisões - TJ|SP
28 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação em Mandado de Segurança – ITBI – Município de São Paulo – Partilha de bens – Transmissão a título não oneroso – Hipótese de não incidência do imposto – Sentença mantida – Recurso Improvido.

Registro: 2017.0000724031 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1008540-02.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e Recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é apelado VARTAN KALAIJIAN. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público  do Tribunal de Justiça […]
Decisões - TJ|SP
28 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de instrumento – Inventário – ITCMD – Base de cálculo do tributo – Aplicação da legislação vigente à época do falecimento – Óbito ocorrido em 1992 – Aplicável ao caso, a Lei 9.591/66 – Considera-se caracterizado o fato gerador com a ocorrência do óbito, que se reputa como o momento da abertura da sucessão – Observância da Súmula 112, do STF: O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão – Decisão reformada – Recurso provido.

Registro: 2017.0000709081 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2157641-27.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante INGE REMPEL JAGGI, é agravado O JUIZO. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, […]
Decisões - TJ|SP
2 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Direito de Família – Regime de bens – Pretensão para modificação do regime da separação legal para separação parcial com efeitos “ex tunc” – Impossibilidade – Hipótese de improcedência da demanda e não extinção sem julgamento do mérito – Recurso não provido com observação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000380573 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003304- 98.2015.8.26.0028, da Comarca de Aparecida, em que é requerente GONÇALO ALVES, Apelantes GONÇALO ALVES e IGNÊS CURSINO DA SILVA, é apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em 9ª […]
Decisões - TJ|SP
14 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança – ITCMD – Impetrantes buscam afastar a incidência da multa prevista no art. 21, inciso I, da Lei est. nº 10.705/00, ao argumento de que a escritura de abertura e nomeação de inventariante foi lavrada dentro do prazo de 60 dias – Sentença concessiva da segurança – Apelação da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado, asseverando que a abertura e de inventário extrajudicial ocorre na data da lavratura da própria  escritura pública de inventário e partilha de bens – Inadmissibilidade – A teor do subitem 105.2 do Capítulo XIV das NSCGJ Tomo II, “a nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial” – Recursos oficial e voluntário improvidos.

Registro:2017.0000563445 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1009865-75.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, são apelados MONICA DE CAMARGO PENALVA e ANDRÉ MAURÍCIO DE CAMARGO PENALVA. ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do […]
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11 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – Mandado de Segurança – ITCMD – Tabelião incluído como responsável solidário no AIIM, em conjunto com a contribuinte – Cobrança de diferença de ITCMD em razão de ter sido atribuído ao imóvel o valor constante do ITR, enquanto a Fazenda entende que a base de cálculo deveria ser o valor de mercado do bem – Impossibilidade – Ademais, responsabilidade do tabelião que é supletiva, e não solidária, apenas podendo ser cobrado no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte – Sentença denegatória da segurança reformada – Recurso provido.

Registro: 2017.0000554529 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1051401-03.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DENIZART VICENTE AZEVEDO, é apelado PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
Decisões - TJ|SP
30 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

Apelação – Mandado de Segurança – ITCMD Pretensão inicial dos impetrantes voltada ao afastamento de multa devida em razão de suposta atraso no requerimento de abertura do inventário – Admissibilidade – Abertura requerida pela tabelião de notas dentro do prazo de 60 dias estabelecido pela legislação estadual – Inteligência do art. 21, da Lei nº 10.705/2000 e do art. 38, do Decreto nº 46.655/2002 – Multa que deve ser afastada ante a literalidade do dispositivo legal que prevê a contagem do prazo de 60 dias a partir da abertura da sucessão – Sentença mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1026968-32.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFÍCIO, é apelado ADALMIRO BAPTISTA SBRIGHI. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao […]
Decisões - TJ|SP
22 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Recurso administrativo – Processo administrativo – Processo administrativo disciplinar instaurado por determinação do E. Corregedor Geral de Justiça, após arquivamento sumário pelo Corregedor Permanente – Absolvição inicial cassada pelo Corregedor Geral de Justiça, após avocação do feito – Reconhecimento de infração disciplinar prevista no art. 31, I e II, da Lei nº 8.935/1994 e imposição de multa ao Tabelião – Autorização de lavratura de escritura pública declaratória de união estável entre pessoas de 28 anos e 92 anos, no regime da comunhão universal de bens Apuração por órgão administrativo previdenciário da falsidade ideológica da declaração Simulação subjetiva dos declarantes que não poderia ser apurada previamente pelo notário Limitação  do poder da apuração de fraude a seu aspecto objetivo, não podendo o notário se responsabilizar por eventual reserva mental ou declaração ideologicamente falsa dos declarantes Diferença de idade ou idade longeva de um dos declarantes que não constitui motivo legal para a recusa do ato, por não impedir a existência de união estável Critério etário que não pode significar  impedimento ao ato, sob pena de ofensa do art. 5º, CF – Culpa não configurada – Ausência de quebra de dever de agir ou de não agir, considerando as particularidades do caso – Recusa pelo simples critério etário que poderia caracterizar fato típico pelo notário, conforme o Estatuto do Idoso – Limites da fé pública da declaração feita ao notário quanto à sua existência e não quanto à sua veracidade ideológica – Inexistente comportamento caracterizador de culpa pelo descumprimento de dever funcional, não cabe a imposição de sanção disciplinar administrativa – Recurso provido para julgar improcedente o processo administrativo disciplinar.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000579969 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo nº 0048142-07.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente PAULO AUGUSTO RODRIGUES CRUZ, é recorrido CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de […]
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