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Decisões - TJ|SP

9 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – Mandado de Segurança – ITBI – Incidente de Inconstitucionalidade – Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 19 e 21 da Lei nº 11.154/91, na redação, dada pela lei n 14.256/2006 – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0196136- 29.2007.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL, é apelado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIARIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

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8 de junho de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação Cível – Reexame necessário – Mandado de segurança – ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – Inventários extrajudiciais – Aplicabilidade da multa de protocolização prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00 – Possibilidade, Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido.

Registro: 2017.0000284746 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024130-53.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARCO AURELIO GAZZOTTI, MARCIA GAZZOTTI HARRIS e PATRICIA GAZZOTTI, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]

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16 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Recolhimento de ITCMD – Crédito decorrente de precatório – Afastamento de encargos moratórios – Admissibilidade – Ocorrência do fato gerador do tributo com o adimplemento do débito pelo erário – Até o depósito da quantia, havia expectativa de pagamento, não se podendo cogitar de exigibilidade do tributo – Pedido de expedição de guias de levantamento – Pretensão que não foi objeto de apreciação em primeiro grau – Pedido não conhecido, sob pena de supressão de instância – Recurso provido no quanto conhecido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000187713 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2238849-67.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes MARIA CECILIA MALTA MATTOS (INVENTARIANTE), VERA MARIA MALTA MATTOS (HERDEIRO), ALESSANDRA MALTA MATTOS BARROS (HERDEIRO) e LUIZ VICENTE BARROS MATTOS JUNIOR (HERDEIRO), é agravado […]

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26 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: ITBI – Município de São Paulo – Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo – Sentença denegatória – Hipótese de incidência fixada no art. 35 do CTN – Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente – Cartório de Registro de Imóveis – Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC – Entendimento jurisprudencial do STJ – Recurso provido, com observação. ITBI – Município de São Paulo – Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal nº 11.154/91 – Sentença denegatória – Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B, daquele diploma, declarada pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal Dispositivos que impõem o prévio arbitramento da base de cálculo – Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo – Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do art. 148 do CTN Recurso provido, com observação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Décima Quinta Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000199307 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020184-39.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JULIANO HANNUD, é apelado SECRETÁRIO DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 15ª Câmara de […]

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26 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – Mandado de Segurança – Município de São Paulo – ITBI – Desincorporação de Imóvel do Capital Social – Aplicabilidade do art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – Incidência do imposto que só será afastada se a desincorporação ocorrer aos mesmos alienantes, o que não ocorreu no caso dos autos – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000197236 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1009727-45.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ALUCA PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]

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26 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança ITBI Pretensão do impetrante em afastar a exigência futura de ITBI, em razão de transferência de propriedade de imóveis, em função de uma série de incorporações societárias – Medida descabida na espécie – Incorporação da totalidade do patrimônio da pessoa alienante por empresa que tem como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária Sentença mantida Recurso Improvido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000154235 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008869-14.2015.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante LPP I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, é apelado SECRETARIO MUNICIPAL DA RECEITA DE ARAÇATUBA – SP. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público […]

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13 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Indeferimento do pedido de redução da base de cálculo do ITCMD – Inadequação – Não obstante o disposto no artigo 12 da Lei Estadual n.º 10.705/00, os herdeiros respondem pelas dívidas deixadas pelo falecido, nos limites da herança, consoante os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil – Razoabilidade de que, da base de cálculo do ITCMD, sejam excluídas as dívidas do espólio – Precedentes deste Tribunal – Recurso provido.

Registro: 2017.0000182063 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2204322-89.2016.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é agravante JOÃO AUGUSTO KOURY MIRANDA, é agravado CLEUSA CAMARGO DE OLIVEIRA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

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11 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Decisão que indeferiu a remoção da inventariante, bem como rechaçou o pleito de participação de herdeiras na administração da sociedade da qual o autor da herança era sócio – Inconformismo de herdeiras filhas -Acolhimento em parte – Higidez da nomeação da então companheira do autor da herança para a inventariança, nos termos do art. 617, do NCPC – Em relação às cotas sociais pertencentes ao autor da herança, a sociedade foi constituída antes do convívio comum, daí a ausência de transmissão do direito, em prol da companheira, à luz do art. 1.790, do CC – A mera condição de herdeiras não garante às agravantes, ao menos até a ultimação da partilha e ajuste societário, o imediato ingresso na sociedade – Decisão ajustada – Recurso provido em parte.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000752353 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2130812-43.2016.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em que são agravantes MICHELE RODRIGUES DE LIMA e BEATRIZ RODRIGUES DE LIMA e agravados LAERTE RODRIGUES DE LIMA JUNIOR, SANDRA APARECIDA RODRIGUES e LAERTE RODRIGUES […]

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10 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: ITCMD – Doação em dinheiro realizada por pessoa residente no exterior – Incidência de Imposto sobre doação de bens (ITCMD) – Impossibilidade – Artigo 155, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CF – Cobrança do tributo que depende da edição de lei complementar federal, conforme decidido pelo Órgão Especial em incidente de inconstitucionalidade Segurança concedida – Recurso voluntário e reexame necessário a que se nega seguimento – Aplicação do art. 557 do CPC.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000003904 Decisão nº AC-14.504/15 Apelação nº 1029889-32.2014 – 10ª Câmara de Direito Público Apte: Fazenda Estadual Apdo: Chang Nan Huei Origem: 11ª Vara Faz Pública (Capital) – Proc. nº 1029889-32.2014 Juiz: Kenichi Koyama ITCMD. Doação em dinheiro realizada por pessoa residente no exterior. Incidência de Imposto […]

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6 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Alvará judicial – Decisão que determinou aos herdeiros que procedam à declaração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda Estadual para que seja possível a transferência do bem – Descabimento – Prévia abertura de procedimento administrativo visando à homologação do cálculo ou de isenção tributária pela FESP foi dispensada – Inteligência do art. 659, § 2º, do CPC 2015 – Fica, para momento posterior à expedição do alvará, a intimação do fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão eventualmente incidente – Decisão reformada – Agravo provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000178084 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2013407-49.2017.8.26.0000, da Comarca de Indaiatuba, em que são agravantes IVO RAMOS, MARLENE LOPES RAMOS, WILSON RAMOS, SANDRA APARECIDA PORFIRIO RAMOS e JULIO CARLOS RAMOS, é agravado […]