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Decisões - TJ|SP
4 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Imposição de condição para lavratura de escritura – Inexistência de débitos de IPTU, por lei/decreto municipal – Competência privativa – Deferida liminar suspendendo a imposição.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Viaduto Dona Paulina, 80, 6º andar – sala 602, Centro – CEP 01501-020, Fone: 3242-2333r2013, São Paulo-SP – E-mail: sp4faz@tjsp.jus.br CONCLUSÃO São Paulo, 29 de agosto de 2014, faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) […]
Decisões - TJ|SP
23 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Retificação de escritura pública e de registro imobiliário – Sentença de improcedência – Alegação de erro substancial – Impossibilidade de retificação judicial acerca da manifestação de vontade (escritura pública) – Recurso dos autores improvido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000210780 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011835-64.2010.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que são apelantes V. A. (E OUTROS(AS)) e S. S. A. F., é apelado O JUIZO. ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]
Decisões - TJ|SP
1 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Adoção – Sucessão da avó biológica – Pretensão das netas adotadas após morte do pai – Inventário – Despacho de exclusão – Agravo de instrumento improvido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 426.226.4/2, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes ADRIANA MALUF BOGOSSIAN GESUELE e OUTRA, sendo agravados AZIZ BOGOSSIAN e OUTROS: ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]
Decisões - TJ|SP
24 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de segurança – Impetração contra ato do Oficial de Registro de Imóveis e de Pessoas Jurídicas – Exigência, para registro de escritura de imóvel, de certidões negativas do INSS, FGTS e SRF – Admissibilidade – Inexistência de qualquer ilegalidade do impetrado, cuja exigência encontra amparo legal – Observação do disposto no art. 47, I, b, da Lei nº 8.212/91, na ocasião do registro da escritura – Hipótese, ademais, em que o entendimento do Oficial, além de atender à legislação vigente, está de acordo com as decisões proferidas pela Corregedoria Geral da Justiça sobre o tema – Afronta a direito líquido e certo não caracterizada – Manutenção da sentença que denegou a segurança – Recurso desprovido.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DE PESSOAS JURÍDICAS – EXIGÊNCIA, PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE IMÓVEL, DE CERTIDÕES NEGATIVAS DO INSS, FGTS E SRF – ADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE DO IMPETRADO, CUJA EXIGÊNCIA ENCONTRA AMPARO LEGAL – OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 47, […]
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22 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Portaria nº 8.905/2014 (Cria a Comissão para Estudo do Incremento de Atribuições Extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 8.905/2014 O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Artigo 1º – CRIAR a Comissão para Estudo do Incremento de Atribuições Extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado […]
Decisões - TJ|SP
2 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito – Sentença de procedência – Apelação – ITBI – O fato gerador do tributo é a transferência da propriedade do bem imóvel com o registro do instrumento do registro de imóveis – Não incidência sobre a mera lavratura de escritura pública, em tabelionato, da cessão de direitos possessórios – Recurso de apelação improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000037-32.2011.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO sendo apelados JOSE UMBERTO NICINOVAS e SOLANGE APARECIDA MANZATTO NICINOVAS. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento […]
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6 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de segurança – Pedido de registro de escritura de compra e venda de imóvel – Exigência de apresentação de certidão negativa de tributos federais – Lei nº 8.212/91, artigo 47 – Admissibilidade – Segurança denegada – Recurso não provido.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – Pedido de registro de escritura de compra e venda de imóvel – Exigência de apresentação de certidão negativa de tributos federais – Lei n. 8.212/91, artigo 47 – Admissibilidade – Segurança denegada – Recurso não provido. (TJSP – Apelação Cível nº 0006488-44.2009.8.26.0587 – São Sebastião – 6ª Câmara de Direito Público – […]
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6 de dezembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Comunicado nº 491/2013 (Eleição para os cargos de Direção, Cúpula e Escola Paulista da Magistratura)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMUNICADO Nº 491/2013 ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO, CÚPULA E ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA O TRIBUNAL PLENO, em sessão realizada no dia 04 de dezembro de 2013, elegeu, para o biênio 2014/2015: os Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI, para o cargo de Presidente, EROS PICELI, para o cargo de Vice-Presidente, e HAMILTON […]
Decisões - TJ|SP
27 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: 10ª Vara da Família e Sucessões (Foro Central) – Testamento – Válido e eficaz – Apenas a Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento requer a intervenção do Poder Judiciário – Na hipótese de todos os herdeiros serem maiores e capazes, poderão proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 10ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Praça João Mendes s/nº, 5º andar – salas nº 519/521, Centro – CEP 01501-900, Fone: (11) 2171-6050, São Paulo-SP – E-mail: sp10fam@tjsp.jus.br   SENTENÇA registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO Processo nº: 0045048-22.2013.8.26.0100 Classe – Assunto Abertura, […]
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25 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Comunicado C. Órgão Especial: Compilação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMUNICADO (publicado novamente por conter alteração) O ÓRGÃO ESPECIAL, em sessão realizada dia 25/09/2013, aprovou a compilação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nota do blog do 26: Íntegra da compilação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponível em Grupo […]
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