EMENTA Anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel – Simulação de venda por interposta pessoa para beneficiar companheira em detrimento da meação e dos herdeiros – Procedência – Negócio realizado sob a égide do Código Civil de 2002 – Prescrição não configurada – Reconhecimento da nulidade que se sujeita à aplicação do […]

EMENTA ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Falta de alvará de licença de localização para funcionamento de Cartório de Notas – Legitimidade da fiscalização pelo Poder Executivo – Auto de infração que não se refere à atividade notarial – Lei municipal que prevê taxa de licença para localização que ao […]

EMENTA CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA PARA REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. Inexistente declaração expressa de vício de inconstitucionalidade a espancar a Lei 8.212/1991, de 24-7, essa normativa deve ser rigorosamente observada pelos Oficiais dos Registros Públicos, não podendo reputar-se, pois, ilegal a exigência estribada nessa normativa, em processo […]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 7ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo nº: 0052432-70.2012.8.26.0100 Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Requerente: F. F. G. Requerido: A. L. B. N. Registre-se, inscreva-se e cumpra-se o testamento público, com que faleceu A. L. B. N. Servirá […]

EMENTA Apelação cível – Responsabilidade Civil – Indenização por danos morais – Reconhecimento de firma falsa – Ação julgada improcedente. Preliminar, em contrarrazões, onde a Fazenda do Estado argüiu sua ilegitimidade passiva – Inadmissibilidade – Serviço delegado que não exclui a responsabilidade do Estado – Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88. Recurso voluntário […]

Apelação – mandado de segurança – pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel – admissibilidade – a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da […]

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002407-27.2010.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante APARECIDA GOMES VIDAL (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) sendo apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.”, de conformidade […]

EMENTA Ação de obrigação de fazer – Oficial registrário que nega averbação de alteração social de sociedade simples, consistente na mera mudança de endereço, fundamentando-se na regra do artigo 977 do Código Civil. Sociedade constituída antes do advento da Lei Federal nº 10.046/02. Aplicação da regra do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A proibição […]

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUIZ CORREGEDOR DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTO ANDRÉ, QUE NEGOU REGISTRO A CARTA DE ARREMATAÇÃO, POR HAVER AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL, NA FORMA DO ART. 53, §1º, DA LEI 8.212/91. […]

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E RESPECTIVO REGISTRO. CADIA DE ALIENAÇÕES. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA E CESSÕES DE DIREITOS NÃO REGISTRADOS. RELAÇÕES DE DIREITO PESSOAL. FALTA DE QUITAÇÃO POR COMPRADORES INTERMEDIÁRIOS. ESCRITURA LAVRADA EM FACE DO ÚLTIMO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO […]