ORIENTAÇÃO N. 12 DE 16 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a emissão da certidão de situação jurídica de imóvel. CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (art. 103- B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a […]
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 143, de 25.04.2023 Ementa Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula – CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder […]
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SAF SUL Quadra 2 – Lotes 5/6, Blocos E e F – Brasília/DF – CEP 70070-600 www.cnj.jus.br DECISÃO 1. Trata-se da análise do Ofício n. 1831/2023/DG/DIR-ANTT (1477484), por meio do qual o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) trata sobre os procedimentos utilizados pelas serventias extrajudiciais no que diz […]
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 138, de 16.12.2022 – D.J.E.: 19.12.2022. Ementa Torna indeterminado o prazo de vigência do Provimento n. 94, de 28 de março de 2022, do Provimento n. 95, de 1º de abril de 2020, e do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020. O CORREGEDOR NACIONAL DE […]
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 134, de 24.08.2022 – D.J.E.: 24.08.2022. Ementa Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é missão […]
Processo nº 0703690-47.2021.8.07.0015 – DÚVIDA – A: ALLAN NUNES GUERRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NÃO HÁ. Adv(s).: Não Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número […]
RESOLUÇÃO Nº 452 DE 22 DE ABRIL DE 2022 Altera a Resolução CNJ nº 35, de 24 de fevereiro de 2007 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, Pedido de Providências nº 0001972-34.2020.2.00.0000, na 103ª Sessão […]
Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006471-95.2019.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA EMENTA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. PROVIMENTO CNJ 42/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI 65 DO PODER EXECUTIVO. ATO SUPERVENIENTE PUBLICADO QUE TORNA INÓCUO O PROVIMENTO DO […]
Conselho Nacional de Justiça Autos: Pedido de Providências – 0001687-12.2018.2.00.0000 Requerente: V. C. B. C. Requerido: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio De Janeiro – RJ DECISÃO Trata-se de pedido de providências formulado por V. C. B. C. em face da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio De Janeiro – RJ. A requerente […]
Recomendação CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 46, de 22.06.2020 – D.J.E.: 23.06.2020. Ementa Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços […]
