CNJ: Provimento CNJ nº 106/2020 (Dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências)
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 106, de 17.06.2020 – D.J.E.: 17.06.2020. Ementa Dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras […]