Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 63, de 14.11.2017 – D.J.E.: 30.11.2017. Ementa Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” […]

PROVIMENTO N. 63, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento […]

PROVIMENTO N. 62, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, […]

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006637-35.2016.2.00.0000 Requerente: CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CESA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: DF42930 – NATALIA ALVES BARBOSA EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVOGAÇÃO DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO 228/CNJ. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI DA CF/88. CONSECTÁRIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. […]

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001230-82.2015.2.00.0000 (clique aqui) Requerente: UNIÃO/AGU – Advocacia-Geral da União Requerida: CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de pedido de providências formulado pela UNIÃO/AGU em desfavor da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Narra a requerente […]

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 61, de 17.10.2017 – D.J.E.: 18.10.2017. Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais […]

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006637-35.2016.2.00.0000 Requerente: NATALIA ALVES BARBOSA e outros Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de pedido de providências instaurado mediante requisição do CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS, com objetivo de questionar a legalidade do art. 20 da Resolução n. 228/CNJ. Na inicial, o requerente […]

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006579-95.2017.2.00.0000 Requerente: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – MRE Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHO Trata-se de pedido de providências instaurado de oficio pela Corregedoria Nacional de Justiça. De acordo com documento que institui o presente procedimento administrativo, o ministério das Relações Exteriores traz a conhecimento a […]

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 60, de 10.08.2017 – D.J.E.: 15.08.2017. Ementa Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça de controlar a atuação administrativa […]

PROCESSO Nº 2017/24508 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA De ordem do Meritíssimo Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça, levamos ao conhecimento dos MM Juízes Corregedores Permanentes das Unidades Extrajudiciais, Notários e Registradores do Estado de São Paulo, decisão proferida nos autos do Processo- Consulta 0003416-44.2016.2.00.000 do Egrégio Conselho Nacional da Justiça-CNJ Conselho Nacional de […]