PROVIMENTO Nº 43, DE 17 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoa estrangeira física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital […]

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 44, de 18.03.2015 – D.J.E.: 19.03.2015. Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana. Seção I Disposições Gerais Art. 1º O processo e os atos de registro da regularização fundiária urbana, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, observarão o disposto, especialmente: I – nos arts. 195-A […]

PORTARIA Nº 65, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014. Institui grupo de trabalho com a atribuição de elaboração de normativa mínima nacional para as notas, os protestos e os registros públicos. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Instituir grupo […]

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0004511-80.2014.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ DECISÃO Aprovo o parecer emitido em 29/10/2014 pelo Desembargador Ricardo Dip. Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Após, ARQUIVE-SE o presente procedimento. Brasília, 29 de […]

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 42, de 31.10.2014 – D.J.E: 06.11.2014. Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade […]

CNJ: PCA – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Prazo de validade – Atos notariais e de registro – Pedido de revogação da norma – Revogação realizada durante o andamento do feito – Perda do objeto – Desnecessidade de verificação do prazo de validade da CNH para conferência dos atos notariais e registrais. Conselho Nacional […]

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 39, de 25.07.2014 – D.J.E.: 30.07.2014. Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais […]

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 38, de 25.07.2014 – D.J.E.: 30.07.2014. Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 154, e seus parágrafos, e 399, […]

PROVIMENTO Nº 37 Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário […]

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0002118-22.2013.2.00.0000 Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Interessado: Bergson Cardoso Guimaraes Leonardo Castro Maia Bruno Guerra de Oliveira Alceu José Torres Marques Carlos Eduardo Ferreira Pinto Mauro da Fonseca Ellovitch Carlos Alberto Valera Felipe Faria de Oliveira Ana Eloisa Marcondes da Silveira Francisco Chaves Generoso Marcos Paulo de Souza Miranda […]