CGJ|SP: Comunicado CG nº 1101/2015 (Publica para conhecimento dos MM. Juízos e Servidores, as alterações que serão introduzidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ao Código Civil)
COMUNICADO CG nº 1101/2015
(Processo nº 2015/106884)
A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA para conhecimento dos MM. Juízos e Servidores, as alterações que serão introduzidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ao Código Civil:
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COMUNICA,finalmente, que as alterações entrarão em vigor a partir do dia 03 de janeiro de 2016.
(DJe de 19.08.2015 – NP)