Provimento CG nº 57/2015 (Incluir a alínea “f” no item 54, do Capítulo XVII, do Tomo II, das NSCGJ)

DICOGE 5.1

PROCESSO Nº 2012/162147 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADIO DE SÃO PAULO.

PROVIMENTO CG N.º 57/2015

O Desembargador JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade da permanente atualização das Normas de Serviço;

Considerando o teor do parecer elaborado no processo CG 2012/00162147;

RESOLVE:

Artigo 1º: Incluir a alínea “f” no item 54, do Capítulo XVII, do Tomo II, das NSCGJ, nos seguintes termos:

“f) quando o caso, a sentença estrangeira de divórcio, litigioso ou consensual, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, para fins de comprovação da extinção do casamento anterior”.

Artigo 2º: Este provimento entra em vigor juntamente com o Novo Código de Processo Civil.

São Paulo, 16 de dezembro de 2015

(a) JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO

Corregedor Geral da Justiça

(DJe de 08.01.2016 – SP)