CGJ|SP: Comunicado CG nº 083/2016 (suspende a realização de mediação e conciliação nas Serventias Extrajudiciais até ulterior normatização)

DICOGE 5.1

COMUNICADO CG Nº 083/2016

A Corregedoria Geral da Justiça orienta todas as Serventias Extrajudiciais deste Estado que se abstenham de realizar a mediação e a conciliação extrajudiciais, enquanto não regulamentadas no âmbito desta Corregedoria Geral da Justiça.

(DJe de 26.01.2016 – SP)