CGJ|SP: Disciplinar – Reclamação Anónima – Ata Notarial – Pretensão de gratuidade – Isenção de emolumentos não prevista em Lei – Arquivamento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo n° 2018/00068543

191/2018-E

DISCIPLINAR – RECLAMAÇÃO ANÓNIMA – ATA NOTARIAL – PRETENSÃO DE GRATUIDADE – ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS NÃO PREVISTA EM LEI – ARQUIVAMENTO.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de reclamação anónima contra suposta recusa, manifestada por telefone, do Sr. XX° Tabelião de Notas da Comarca da Capital em lavrar ata notarial mediante isenção dos emolumentos em razão da declaração de incapacidade financeira do solicitante.

É o relatório.

Conforme se verifica na certidão fls. 07, cuida-se de denúncia anónima, sem o fornecimento de dados suficientes para a identificação e intimação do reclamante.

A reclamação, ademais, diz respeito à suposta recusa da concessão de gratuidade para a lavratura de ata notarial, por tabelião de notas, ato que por sua natureza não é isento de emolumentos.

Os emolumentos são a forma de remuneração devida pela prestação de serviço público delegado e têm caráter tributário de taxa segundo foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADI 3694, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2006, DJ 06-11-2006 PP-00030 EMENT VOL-02254-01 PP-00182 RTJ VOL-00201-03 PP-00942 RDDT n. 136, 2007, p. 221).

Em decorrência, não se mostra possível a isenção dos emolumentos fora das hipóteses previstas em lei.

Por essa razão, a gratuidade é tratada da seguinte forma no Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:

“75. São gratuitos os atos previstos em lei e os praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim, for expressamente determinado pelo Juízo.

76.1. A assistência judiciária gratuita é benefício de cunho eminentemente pessoal que não abrange outras partes para as quais não tenha havido expressa concessão de gratuidade pela Autoridade Judiciária.

76.2. Os atos praticados em razão da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) serão compensados com recursos advindos do fundo previsto no artigo 73 da Lei n. 13.465, de 2017.

77. Nas hipóteses de requisições judiciais, os notários e registradores não poderão exigir prévio pagamento de emolumentos para o fornecimento de informações, documentos e certidões, exceto nos casos em que da ordem judicial constar ressalva expressa a respeito”.

No que se refere à ata notarial não há previsão de isenção de emolumentos na Lei Estadual n° 11.331/02 que dispõe:

“Artigo 9º – São gratuitos:

I – os atos previstos em lei;

II – os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo.

Artigo 10 – Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poderão ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça”.

Igual decorre do Código de Processo Civil que somente isenta os emolumentos devidos aos notários e registradores para a prática de ato necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual foi concedido o benefício da gratuidade:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

(…)

IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o beneficio tenha sido concedido”.

Isso, porém, não ocorreu no presente caso em que a ata notarial seria preparatória para eventual ajuizamento de ação judicial.

Desta feita, despiciendo dar continuidade ao presente expediente, razão pela qual proponho seu arquivamento.

Sub censura.

São Paulo, 08 de maio de 2018.

José Marcelo Tossi Silva

Juiz Assessor da Corregedoria

CONCLUSÃO

Em 09 de maio de 2018, faço estes autos conclusos ao Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Eu, ____ (Natália Firmeza Amaral), Escrevente Técnico Judiciário do GAB 3.1, subscrevi.

Processo n° 2018/00068543

Aprovo o parecer do MM Juiz Assessor da Corregedoria, por seus fundamentos que adoto, e determino o arquivamento dos autos.

São Paulo, 09 de maio de 2018.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça