CGJ|SP: Provimento CG n° 41/2018 (Ausência de norma cogente impeditiva da acumulação das funções de advogado e procurador nas escrituras públicas de separação e divórcio extrajudicial – Exclusão do subitem 88.2 do Capítulo XVII, do Tomo II, das NSCGJ).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

2017/212057

PROVIMENTO CG N.° 41/2018

Exclui o subitem 88.2 do Capítulo XIV das NSCGJ.

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(DJe de 11.12.2018 – SP)

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo 2017/00212057

(Parecer n.° 516/2018-E)

NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Ausência de norma cogente impeditiva da acumulação das funções de advogado e procurador nas escrituras públicas de separação e divórcio extrajudicial – Exclusão do subitem 88.2 do Capítulo XVII, do Tomo II, das NSCGJ.

Clique aqui para ler a íntegra do ato.

(DJe de 11.12.2018 – SP)