CGJ|SP: Comunicado CG nº 1839/2012 (ressalta ser desnecessária a prévia apresentação de Certidão Negativa de Débitos Estaduais no ato de lavratura de escritura pública de inventário realizada no âmbito da Lei 11.441/07)

DICOGE 1.2

COMUNICADO CG Nº 1839/2012

PROCESSO Nº 2011/92424 – SÃO PAULO – ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento dos notários do Estado de São Paulo que, conforme decisão exarada no Processo CG 2011/00092424, com força normativa, ser desnecessária a prévia apresentação de Certidão Negativa de Débitos Estaduais no ato de lavratura de escritura pública de inventário, realizada no âmbito da Lei 11.441/07. (D.J.E. de 13.11.2012 – SP)