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15 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 445/2013 (Suspensão, em decisão liminar, si et in quanto, dos efeitos do ato normativo veiculado no Parecer n.º 461/12-E, até a vinda das informações)

DICOGE 1.2

COMUNICADO CG Nº 445/2013

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos tabeliães de notas e aos oficiais de registro que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do mandado de segurança n.º 0008093-73.2013.4.03.0000/ SP, suspendeu, em decisão liminar, si et in quanto, os efeitos do ato normativo veiculado no Parecer n.º 461/12-E, até a vinda das informações. (D.J.E. de 15.05.2013 – SP)