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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

7 de junho de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Mandado de registro de citação de ação de constituição de servidão administrativa – Desqualificação – Exigência de prévia apuração do remanescente da transcrição objeto do registro – Inscrição que encontra fundamento no art. 167, I, 21, da Lei nº 6.015/73 – Registro que visa dar ciência a terceiros de que há em curso ação real – Hipótese que não se confunde com o registro da servidão administrativa – Apuração do remanescente da área maior inexigível mesmo em caso de registro de desapropriação – Área ainda objeto de transcrição – Necessidade de abertura de nova matrícula (art. 176, § 1º, I e 236 ambos da Lei nº 6.015/73), repetindo a descrição original, com averbação dos destaques noticiados na transcrição – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Dúvida julgada improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003424-93.2022.8.26.0347, da Comarca de Matão, em que é apelante ÁGUAS DE MATÃO S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MATÃO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação para julgar improcedente […]

Decisões - CSM|SP

7 de junho de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Arrecadação de imóvel abandonado – Qualificação negativa – Cópia simples de procedimento administrativo desenvolvido perante o município, com observância dos requisitos do Artigo 64 da Lei n. 13.465/2017 e do artigo 1.276 do Código Civil – Modo derivado de aquisição de propriedade – Bloqueio da matrícula impossibilidade de novo ato registral sem expressa autorização da autoridade judicial que o determinou prenotações anteriores – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002918-88.2023.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SUMARÉ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto […]

Decisões - CSM|SP

7 de junho de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Desapropriação de parcela de imóvel rural promovida pelo departamento de estradas de rodagem (DER) – Aquisição originária da propriedade – Exigências consistentes na descrição georreferenciada do imóvel desapropriado, com certificação pelo INCRA, e na comprovação de que esse imóvel foi inscrito no CCIR e no SICAR/CAR – Imóvel desapropriado que não será utilizado para exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, uma vez que destinado para servir como rodovia, o que afasta a submissão do registro aos requisitos previstos para o desmembramento rural – Exigências afastadas – Apelação a que se dá provimento para julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000700-71.2023.8.26.0189, da Comarca de F., em que é apelante D. DE E. DE R. DO E. DE S. P. – D, é apelado O. DE R. DE I. E A. DA C. DE F.. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

5 de junho de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura Pública de retificação e ratificação – Certidão Negativa de Débito – CND – Exigência afastada – Item 117.1 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Precedentes deste Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justiça – Veto à revogação do art. 47 da Lei nº 8.212/91 que não altera o panorama legislativo da matéria – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1184541-45.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante KEEP COMMERCE ATACADISTA DE COSMETICOS EIRELI, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento. v. u.”, de […]

Decisões - CGJ|SP

3 de junho de 2024 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de retificação e ratificação – Inclusão de cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e reversão em escritura pública de doação já registrada – Qualificação negativa – Doadora que embora detenha o usufruto não é mais titular de domínio do imóvel – Irrelevância da expressa anuência do atual titular de domínio – doação já aperfeiçoada, não admitindo alteração – Precedentes da CGJ e do CSM – Retificação do título que implicaria modificação da declaração de vontade das partes e da substância do negócio jurídico realizado e registrado – Parecer pelo não provimento do recurso.

REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO – INCLUSÃO DE CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E REVERSÃO EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO JÁ REGISTRADA – QUALIFICAÇÃO NEGATIVA – DOADORA QUE EMBORA DETENHA O USUFRUTO NÃO É MAIS TITULAR DE DOMÍNIO DO IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA DA EXPRESSA ANUÊNCIA DO ATUAL TITULAR DE DOMÍNIO – DOAÇÃO JÁ […]

Decisões - CSM|SP

15 de maio de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Desapropriação de parcela de imóvel rural, promovida por concessionária de serviço público – Aquisição originária da propriedade – Exigências consistentes na descrição georreferenciada do imóvel desapropriado e sua certificação pelo INCRA – Imóvel desapropriado que não será utilizado para exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, uma vez que destinado para servir como rodovia, o que afasta a submissão do registro aos requisitos previstos para o desmembramento rural – Exigências afastadas – Apelação a que se dá provimento para julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020918-18.2020.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante RODOVIAS DO TIETÊ S.A., é apelado 2º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRACICABA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade com o […]

Decisões - CSM|SP

9 de maio de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Recusa de ingresso de carta de sentença – Cumprimento de exigência no curso do procedimento – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação – Atribuição a cada um dos ex-cônjuges de um imóvel, com exclusividade – Ausência de informação a respeito dos valores dos bens que impede a análise da incidência de eventuais tributos – Inteligência do art. 289 da lei nº 6.015/73 – Exigência no sentido de aditar-se o título pertinente – Carta de sentença incompleta – Qualificação do título que pressupõe documento íntegro – Regularização necessária – Exigência adequada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000410-17.2023.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante VANICE DOS SANTOS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Julgaram prejudicada a dúvida e não […]

Decisões - CSM|SP

9 de maio de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Recusa em dar prosseguimento a procedimento de usucapião extrajudicial – Falta de impugnação a exigências formuladas – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação – Requisitos formais do requerimento da usucapião extrajudicial – Exigências que encontram fundamento nos itens 416.2, I, “a”, II e VIII, 416.10 E 418.7 todos do Capítulo XX das NSCGJ – Assinatura dos interessados na usucapião, com reconhecimento de firma, na planta e no memorial descritivo – Inteligência do item 416.2, II, do Capítulo XX das NSCGJ – Exigência impertinente – Indicação do registro atingido pela usucapião – Obrigação do registrador de auxiliar na busca, em especial se discorda da indicação feita pelo interessado – Pedido de usucapião extraordinária – Modalidade que prescinde de justo título (art. 1.238 do CC) – Encadeamento perfeito de títulos que não se faz necessário.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000085-25.2023.8.26.0434, da Comarca de Pedregulho, em que são apelantes ARLETE ALVES DA SILVA BERBEL e JOÃO BERBEL, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PEDREGULHO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram por prejudicada a dúvida […]

Decisões - CSM|SP

6 de maio de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de partilha por mudança de regime de bens – Qualificação negativa – Bens imóveis divididos de forma não igualitária – ITBI devido nos termos da lei municipal vigente – Óbice mantido – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1176233-20.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes DANIEL SONDER e FABIANA COSTA CAPORAL SONDER, é apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de […]

Decisões - CGJ|SP

24 de abril de 2024 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso administrativo – Registro de imóveis – Averbação de escritura pública de união estável – Alegada dubiedade do texto que sugere estipulação retroativa do regime da comunhão universal de bens – Rigor interpretativo que deve ser afastado no caso concreto – Elementos objetivos do título que não preveem aplicação retroativa do novo regime – Comunicação dos bens anteriores ao contrato e ao início da união estável decorre da própria essência do regime da comunhão universal adotado – Eficácia ex nunc que decorre do próprio sistema – Observância do artigo 547, §4º, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Parecer pelo provimento do recurso, com reforma da r. sentença recorrida.

PROCESSO Nº 1008238-43.2023.8.26.0597 RECURSO ADMINISTRATIVO – REGISTRO DE IMÓVEIS – AVERBAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL – ALEGADA DUBIEDADE DO TEXTO QUE SUGERE ESTIPULAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – RIGOR INTERPRETATIVO QUE DEVE SER AFASTADO NO CASO CONCRETO – ELEMENTOS OBJETIVOS DO TÍTULO QUE NÃO PREVEEM APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO REGIME – […]