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Decisões - CSM|SP
7 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de doação de imóvel lavrada há mais de trinta anos – Pretensão ao ingresso do título no fólio real após o falecimento da doadora, averbado na matrícula – Simples notícia do óbito não afeta o princípio da continuidade, pois não afeta a cadeia dominial – Existência de constrições judiciais consistentes de arresto e penhora não são impeditivas de alienação voluntária do imóvel, mas que não podem ser canceladas sem ordem específica – Indisponibilidade decretada em processo de falência, porém, impede eventual registro do título no fólio real – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002383-57.2024.8.26.0659, da Comarca de Vinhedo, em que é apelante ARNALDO BONIFÁCIO JUNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VINHEDO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v. u.”, de conformidade […]
Decisões - CSM|SP
7 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Recusa de ingresso de escritura de venda e compra de parte ideal correspondente a dois décimos do bem – Orientação da Corregedoria Geral da Justiça pela impossibilidade de registro de venda de parte ideal por caracterizar possível fraude à lei do parcelamento do solo – Caso concreto que não envolve novo parcelamento, mas venda de parte ideal nas condições originalmente estabelecidas pelos condôminos, anteriormente à entrada em vigor da Lei n.6.766/79 e sem referência a localização específica ou metragem definida para cada copropriedade – Elementos suficientes para afastar, na espécie, a aplicação do item 166 do Capítulo XX das NSCGJ – Averbação de indisponibilidade de bens em nome do vendedor – Medida acautelatória que impede o registro de alienação voluntária, ainda que a escritura tenha sido lavrada anteriormente, uma vez que a qualificação registral é levada a efeito no momento da apresentação do título para registro (tempus regit actum) – Averbação de penhora para garantia de execução – Constrição que não impede a alienação do imóvel – Dúvida procedente Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001755-32.2022.8.26.0338, da Comarca de Mairiporã, em que é apelante ROGER LOMBARDI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MAIRIPORÃ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso de apelação, v. u.”, de conformidade […]
Decisões - CNJ
31 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

CNJ: Extrajudicial – Pedido de Providências – ARPEN-BR – Regulamentação da atividade de arbitragem – Art. 7º-A, III, da lei n. 8.935/1994, com redação dada pela lei n. 14.711/2023 – Atribuição conferida pelo legislador apenas aos notários, sem prejuízo dos demais profissionais habilitados com base na lei n. 9.307/1996 – Impossibilidade de extensão, pela Corregedoria Nacional de Justiça, de tais atribuições aos Registradores Civis de Pessoas Naturais – Pedido julgado improcedente – Arquivamento.

CNJ: Extrajudicial – Pedido de Providências – ARPEN-BR – Regulamentação da atividade de arbitragem – Art. 7º-A, III, da lei n. 8.935/1994, com redação dada pela lei n. 14.711/2023 – Atribuição conferida pelo legislador apenas aos notários, sem prejuízo dos demais profissionais habilitados com base na lei n. 9.307/1996 – Impossibilidade de extensão, pela Corregedoria Nacional […]
Decisões - CGJ|SP
24 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

Comunicado CG nº 820/2024 (veda a lavratura de atos notariais que envolvam crianças e adolescentes, em especial a sua colocação em família substituta, sem prévia ordem judicial)

COMUNICADO CG Nº 820/2024 Processo CG Nº 2024/138434 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA determina que as serventias extrajudiciais deste Estado deixem de lavrar escritura pública, procuração ou outros atos notariais que envolvam crianças e adolescentes, em especial a sua colocação em família substituta, sem […]
Decisões - CSM|SP
24 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Carta de sentença – Ação judicial de alteração de regime de bens, com partilha de bens comuns – Negativa de ingresso fundada em excesso de meação, a tornar necessário recolhimento de imposto de transmissão – Excesso afastado in concreto – Patrimônio considerado em sua totalidade – Precedentes desta E. Corte na jurisdição contenciosa – Transmissão onerosa de direitos não configurada – Princípio da capacidade econômica – Vedação de tributação com efeito de confisco – Princípio da constitucionalidade – Princípio da legalidade temperada – Afastamento da incidência da legislação municipal – Dúvida improcedente – Recurso provido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1069967-72.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CYNTHIA LOSACCO BERNARDO DE ALBUQUERQUE e PEDRO GERALDO BERNARDO DE ALBUQUERQUE, é apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento […]
Decisões - CSM|SP
24 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Procedimento de dúvida – Escritura pública de compra e venda de imóvel – Título que materializa transmissão da propriedade plena, sem relação com o registro anterior de instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária – Alienante que adquiriu a propriedade por meio de arrematação em processo judicial, e não apenas os direitos relacionados à compra e venda com alienação fiduciária – Exigência de apresentação de termo de quitação pelo credor fiduciário afastada – Óbice inoportuno – Acesso do título ao fólio – Sentença reformada – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017974-84.2020.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante WAGNER DOS SANTOS LENDINES, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação para julgar […]
Decisões - CSM|SP
24 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Direito ambiental – Registro de imóveis – Procedimento de dúvida – Venda e compra de bem imóvel rural por meio de Escritura Pública – Juízo negativo de qualificação registral fundamentado na inobservância dos princípios da especialidade objetiva e da legalidade – Irresignação parcial configurada – Dúvida prejudicada – Exigências apreciadas a título de orientação, para o caso de reapresentação do título – Descrição do bem imóvel alienado – Bem imóvel rural georreferenciado – Complementação descritiva prescindível – Suficientes, in casu, as referências à matrícula, à localização, à denominação e à área total do imóvel, ao número do cadastro no INCRA constante do CCIR e ao NIRF (item 60, a.1, do Capítulo XVI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo) – Reserva legal florestal – Obrigação propter rem – Instituição em regime de condomínio – Imóvel rural adquirido vinculado a participações ideais em reservas legais localizadas em outros bens imóveis – Aquisição das frações ideais correspondentes – Exigência pertinente à luz da acessoriedade e ambulatoriedade características das reservas legais, da função socioambiental da propriedade imobiliária rural e da atual compreensão da propriedade como relação jurídica complexa e do Registro de Imóveis como instrumento de controle da função social em razão da preservação ecológica da propriedade – Recurso não conhecido, com orientação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001263-28.2024.8.26.0481, da Comarca de Presidente Epitácio, em que é apelante MARCOS MOURA NEVES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram por prejudicada a dúvida e […]
Decisões - CSM|SP
23 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura Pública de Compra e Venda – Certidão Negativa de Débito – CND – Exigência afastada – Item 117.1 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justiça – Veto à revogação do art. 47 da Lei Nº 8.212/91 que não altera o panorama legislativo da matéria – Exigência de averbação da alteração da razão social da pessoa jurídica alienante – Documentos que permitem identificação entre a pessoa jurídica proprietária tabular e aquela mencionada no título – Óbice afastado – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048718-65.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUÍS ANTONIO NOGUEIRA SPINARDI, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação para julgar improcedente […]
Decisões - CSM|SP
22 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de Venda e Compra – Continuidade Registral e disponibilidade tabular observadas – Registro em conformidade com o princípio tempus regit actum – Cessões contratuais intermediárias não inscritas na matrícula – Realidade extratabular – Contratos apenas circunstancialmente mencionados no título, referidos para contextualizar a cadeia de transmissões extratabulares – Ordens de indisponibilidade em relação a dois dos cedentes decretadas posteriormente às operações econômicas – Cancelamento prévio prescindível – Tempus regit factum – Exigência afastada – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001677-54.2024.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante VILLAGIO 020102 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AMERICANA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação e […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Escritura pública – Título manuscrito – Pedido de certidão digitada – Cópia reprográfica – Segurança jurídica. 

Processo Digital nº 1115594-70.2022.8.26.0100 Pedido de Providências Requerente: L.S.P.I. Vistos, Trata-se de representação formulada por Lindenberg São Paulo Incorporadora Ltda., que se insurge diante da negativa pelo 1º Tabelionato de Notas da Capital em emitir certidão digitada de Escritura Pública de seu acervo. Os autos foram instruídos com os documentos de fls. 04/12 e 21. […]
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