2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – União Estável – Modificação do Regime de Bens – Necessidade de intervenção judicial em analogia ao disposto no art. 1.639, §2º, do Código Civil – Ainda que imposto o regime legal de bens, as partes podem escolher o regime convencional de bens, por ser mais gravoso – Pedido indeferido.
Processo 1006520-18.2021.8.26.0100 Pedido de Providências 2ª Vara de Registros Públicos Vistos, Cuida-se de pedido de providências formulado pelo Senhor Tabelião de Notas da Capital, suscitando dúvida quanto a pedido de Retificação e Ratificação em relação ao regime de bens escolhido em Escritura Pública de Declaração de União Estável. Manifestou-se, quanto ao tema, o Colégio Notarial […]