2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Reconhecimento de assinatura na modalidade semelhança – Ato notarial que atesta a coincidência do sinal gráfico lançado por determinada pessoa e aquele arquivado no Tabelionato – Cabe, ademais, ao Tabelião, a análise de eventual ilegalidade do ato, ou se este é manifestamente contrário à moral ou à ordem pública, não sendo de sua alçada, contudo, a averiguação da vontade subjetiva das partes – Não é permitida consulta a ficha de assinatura, que somente pode ocorrer com ciência do titular e autorização do Corregedor Permanente.
Processo 1029445-76.2019.8.26.0100 Pedido de Providências Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) M.J.G.A. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Leticia Fraga Benitez Vistos, Trata-se de expediente instaurado em razão de comunicação encaminhada por M.J.G.A., noticiando supostas irregularidades na abertura de ficha de firma e no reconhecimento de firma por semelhança realizado em 19 de fevereiro de […]