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Decisões - TJs/CGJs
1 de fevereiro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|RJ: Apelação – Dúvida registral – Usucapião extrajudicial – Exigências: notificação dos entes públicos, publicação de edital e justificativa à não escrituração correta das transações e ao não ajuizamento de adjudicação compulsória – Art. 216-A, Lei 6.015/73 – Provimento CNJ 65/2017 – Exegese – Procedência parcial da dúvida – Confirmação da sentença.

Processo nº: 0101669-64.2018.8.19.0001 Suscitante: Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital/RJ Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelada: Melo Duarte Comércio Atacadista de Material de Construção Ltda. – ME Relatora: Des. Elisabete Filizzola ACÓRDÃO APELAÇÃO. DÚVIDA REGISTRAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIAS: NOTIFICAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS, PUBLICAÇÃO DE EDITAL E JUSTIFICATIVA […]
Decisões - CGJ|SP
29 de janeiro de 2019 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 2/2019 (Regra a expedição de certidão de inteiro teor, em resumo ou conforme quesitos, todas extraídas de escritura pública de partilha de bens que for promovida em inventário, em separação e em divórcio extrajudiciais)

PROVIMENTO CGJ N.º 2/2019 Introduz subitem 77.3 do Capítulo XIV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a possibilidade de expedição de traslado, de certidão de inteiro teor, de […]
Decisões - CSM|SP
21 de janeiro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Dúvida julgada procedente – Apartamento e vagas de garagem – Imóvel adquirido pelo genitor do apelante mediante sucessão testamentária – Formal de partilha não registrado – Compra e venda dos direitos sobre o imóvel legado por contrato particular celebrado entre o apelante, sua genitora e os demais herdeiros de seu pai – Anuência dos cedentes da posse manifestada na Ata Notarial que integra o título prenotado – Possibilidade de acréscimo da posse do requerente à de seus antecessores que não figuram no registro imobiliário como titulares do domínio – Usucapião – Apartamento e vagas de garagem – Uso habitual como moradia – Edifício residencial em que a propriedade e o uso das vagas de garagem são vinculadas à propriedade do apartamento – Possibilidade de redução do prazo da usucapião extraordinária em razão do uso da unidade autônoma (apartamento) para moradia – Certidões de distribuição de ações que devem abranger todos os titulares da posse pelo período da prescrição aquisitiva do imóvel – Hipótese, porém, em que os cedentes da posse receberam o imóvel da anterior proprietária, por meio de sucessão testamentária, com partilha homologada por sentença transitada em julgado, e em que o requerente exerce posse, em nome próprio, por período superior ao prazo da prescrição aquisitiva – Recurso provido para julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1040381-61.2017.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante MARCELO DAUD, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao […]
Decisões - CSM|SP
21 de janeiro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Ausência de comprovação de recolhimento de Imposto de Transmissão causa mortis – ITCMD – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento, exigindo a apresentação das respectivas guias, o que não ocorreu em relação a todos os herdeiros – Ausência de discussão quanto ao acerto do cálculo, mas sim ao não recolhimento do tributo, mesmo em valor supostamente inferior ao devido – Cindibilidade do título – Impossibilidade – Indeterminação do que tenha sido partilhado e a quem – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1000506-36.2018.8.26.0128, da Comarca de Cardoso, em que é apelante CRISTINA WEXELL MACHADO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CARDOSO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com o voto […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de janeiro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro – Escritura de compra e venda – ITBI – Base de cálculo – Recolhimento do tributo realizado pelo valor do negócio e não pelo valor do IPTU – Não cabe ao Oficial verificar o quantum, apenas se o imposto foi recolhido – Cabe a Prefeitura buscar a complementação em expediente próprio. Dúvida improcedente.

1114803-43.2018  (CP – 562) Dúvida 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital J. T. P. Sentença (fls.63/66): Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de J. T. P., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura pública de compra e venda de nua […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
8 de janeiro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro – Escritura de Inventário e Partilha – Herdeiro com indisponibilidade de bens – Renúncia à herança – Bens da genitora falecida que não ingressaram na esfera patrimonial do herdeiro renunciante – Eventual burla deve ser aventada pelos credores – Dúvida improcedente.

Processo 1079195-18.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis G. P. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de G. P., A. M. P. da S., W. D. da S. e E. J. P., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de partilha e sobrepartilha, nas […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de dezembro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Compra e venda – Vendedor casado no Líbano pelo regime da separação convencional de bens – Anuência – Aplicação do art. 1647, do Código Civil – Ademais, por ser ato anulável, não cabe ao registrador impedir o acesso do título – Dúvida improcedente.

1086107-94.2018 (CP 419) Dúvida 3º Oficial de Registro de Imóveis D. M. D. P. Sentença (fls.47/50): Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de D. M. D. P., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de venda compra referente ao imóvel matriculado sob […]
Decisões - CGJ|SP
17 de dezembro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 42/2018 (Promove a mediação e a conciliação nas serventias extrajudiciais)

ROCESSO Nº 2017/136474 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO CGJ Nº 42/2018 PROVIMENTO CG N° 42/2018 – Acrescenta os itens 92 e seguintes do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço […]
Decisões - CGJ|SP
11 de dezembro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 41/2018 (Ausência de norma cogente impeditiva da acumulação das funções de advogado e procurador nas escrituras públicas de separação e divórcio extrajudicial – Exclusão do subitem 88.2 do Capítulo XVII, do Tomo II, das NSCGJ).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA 2017/212057 PROVIMENTO CG N.° 41/2018 Exclui o subitem 88.2 do Capítulo XIV das NSCGJ. Clique aqui para ler a íntegra do ato. (DJe de 11.12.2018 – SP) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA […]
Decisões - CGJ|SP
11 de dezembro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 40/2018 (Modificação do rito do Arrolamento Sumário pelo Código de Processo Civil – Sentença de homologação da partilha ou de adjudicação com intimação do fisco após o trânsito em julgado – Alteração da redação do item 215 do Capítulo XIV do Tomo II das NSCGJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO CG N.° 40/2018 Dá nova redação ao item 215 do Capítulo XIV das NSCGJ. Clique aqui para ler a íntegra do ato. (DJe de 11.12.2018 – SP) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA […]
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