CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Carta de Sentença Notarial formada por Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais – Competência do Tabelião de Notas, ressalvados Oficiais Registradores que detenham também atribuição de Notas – Recurso desprovido, com observação.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1008152-15.2016.8.26.0566, da Comarca de S. C., em que é apelante ANDREIA NAPOLITANO PINTO PETRUCELLI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S. C.. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]