1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Compra e Venda – Exigência de registro da união estável no registro civil e no registro de imóveis – União estável que caracteriza-se por uma situação de fato e prescinde de celebração formal – Princípio da legalidade – Ausência de impedimento – Situação verificada pelo Tabelião de Notas – Fé pública – Dúvida improcedente.
1044002-05.2018 (CP 209) Dúvida 5º Oficial de Registro de Imóveis Sentença (fls.59/62) Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de P. L. de S., após negativa de registro de escritura pública de compra e venda (livro 2.737, fls. 89/91), lavrada pelo 2º Tabelião de Notas desta […]