Blog do 26

20 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Contrato particular de compromisso de compra e venda de fração ideal vinculada a futura unidade autônoma a ser construída em imóvel sujeito ao regime de incorporação imobiliária – Adquirente menor impúbere, representada por seus genitores – Declaração, pelos genitores, também em escrito particular, de pagamento integral do preço do imóvel com uso de dinheiro que pouparam em favor de sua filha – Doação caracterizada – Hipoteca constituída pela incorporadora sobre todo o imóvel incorporado, para obtenção de recursos para a construção do edifício, que não configura encargo na doação realizada, o que dispensa alvará judicial para aquisição do imóvel pela donatária – Necessidade, porém, de comprovação da declaração e do recolhimento do ITCMD diante de declaração, que passou a integrar os documentos que instruem o título apresentado para registro, de que houve doação de numerário para a aquisição do imóvel – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1074979-14.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante H. R. P. (REPRESENTADO(A) POR SEUS PAIS), é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso e […]

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Inventário e Adjudicação – Indisponibilidade – Transmissão da propriedade ex vi legis – Registro que tem mero caráter declarativo – Permanência da indisponibilidade; desnecessidade de cancelamento – Dúvida improcedente.

CNJ: Provimento CNJ nº 69/2018 (Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil)

CNJ: Resolução Nº 247 de 15/05/2018 (Revoga o art. 20 da Resolução n 228, de 22 de junho de 2016)

STJ: Direito Processual Civil e Civil – Recurso Especial – Ação de Usucapião Extraordinária – Prequestionamento – Ausência – Súmula 282/STF – Herdeira – Imóvel objeto de herança – Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva.

CGJ|SP: Disciplinar – Reclamação Anónima – Ata Notarial – Pretensão de gratuidade – Isenção de emolumentos não prevista em Lei – Arquivamento.

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