Entenda as mudanças trazidas pelo novo Marco das Garantias

Aprovado em 31 de outubro de 2023, o novo Marco Legal das Garantias renova as regras para o uso de bens como garantia de empréstimos. Há mudanças relevantes para vários segmentos econômicos, como a indústria imobiliária e os mercados financeiro e de capitais.

A nova lei deve contribuir para a redução dos custos de operações financeiras e a diminuição de juros. Tudo isso devido à celeridade e maior previsibilidade que os processos extrajudiciais podem trazer em diferentes operações.

Entenda o que mudou

• Antes da nova lei, um imóvel só poderia ser usado como garantia de um único empréstimo até que a pessoa tivesse quitado o valor total da dívida.

• Com as alterações, o imóvel pode servir de garantia para mais de um empréstimo. Por exemplo, um imóvel de 500 mil, cujo empréstimo é de 50 mil, poderá garantir empréstimo até R$450 mil do valor do imóvel.

A mudança deve baratear o crédito e reduzir as taxas de juros dos financiamentos, facilitando, assim, a concessão de crédito e estimulando o crescimento.

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