O que é escritura de emancipação
É a aquisição da capacidade civil por antecipação legal, habilitando o emancipado para a prática de todos os atos da vida civil.
Para que serve?
A partir dos 16 anos, os pais podem emancipar os filhos para que eles tenham plena capacidade civil e operem os seus negócios sem necessitar de autorização.
Quem deve comparecer?
Ambos os pais. Contudo, poderá ser concedida por apenas um deles, se falecido o outro ou foi destituído do poder familiar, conforme comprovado por certidão do registro civil.
Preencha o formulário com os dados pessoais.
Indicaremos os documentos necessários ao ato. Após a remessa deles, faremos uma minuta para sua conferência. Prazo: 1 a 2 dias úteis.
Confira a minuta e corrija o que for necessário. Providencie ou solicite que providenciemos os documentos necessários.
Agende a data da assinatura.
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O formulário salva automaticamente os campos que você preenche e mantém por 30 dias. Assim, você pode trabalhar em qualquer dispositivo ou pausar sem perder o que fez. Para continuar o preenchimento, faça o login na mesma Conta Google que iniciou o preenchimento e acesse o link do formulário novamente.
R$ 566,30
Obs.: A tabela legal pode conter regra especial. Consulte-nos para saber o preço do ato.
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