O que é procuração?
A procuração é o documento no qual uma pessoal autoriza outra a praticar atos em seu nome.
Para que serve?
A procuração serve para uma pessoa delegar poderes para uma ou mais pessoas agirem em seu nome. Pode ser por prazo indeterminado ou com prazo fixado no ato.
Quem deve comparecer?
Basta a presença da pessoa que vai delegar os poderes, isto é, o mandante. Sempre que possível, o procurador ou mandatário, a pessoa que recebe os poderes, deve comparecer, pois assim já assina a procuração, aceitando-a.
Procuração em causa própria
A procuração em causa própria configura um contrato preliminar e irrevogável de transmissão de direitos sobre bens móveis ou imóveis, que permite ao mandatário transferir o bem para si. Na prática, a procuração em causa própria sempre versa sobre direito imobiliário, contendo a quitação do preço e a transmissão da posse e direitos.
Exinção da procuração
Renúncia: O procurador renúncia aos poderes outorgados pelo mandante. Enquanto o procurador renunciante não notificar o mandante sobre a renúncia, ela não produzirá efeitos perante este.
Revogação: O mandante revoga, parcial ou totalmente, os poderes outorgados ao procurador. O mandante revocante deve notificar o procurador sobre a revogação feita. Enquanto tal não ocorrer, reputam-se válidos os atos realizados.
Morte, ou interdição de uma das partes. E a mudança de estado, que inabilite o mandante para conferir os poderes, ou o mandatário para exercê-los (não se aplicam a procuração em causa própria)
Término do prazo ou pela conclusão do negócio.
Transferência de poderes
Substabelecimento: O procurador cede, parcial ou totalmente, os poderes de representação para outra pessoa.
Obs.: Caso o procurador não deseje mais atuar, deve notificar o mandante sobre o substabelecimento realizado e o desejo de não mais atuar como procurador.
Preencha o formulário com os dados pessoais. Indique a finalidade e outros poderes expressos e especiais que eventualmente deseja.
Indicaremos os documentos necessários ao ato. Após a remessa deles, faremos uma minuta para sua conferência. Prazo: 1 a 2 dias úteis.
Confira a minuta e corrija o que for necessário. Providencie ou solicite que providenciemos os documentos necessários.
Agende a data da assinatura.
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Procuração, substabelecimento ou revogação:
Para o foro em geral
- Até 4 outorgantes: R$ 113,29
- Outorgante adicional: R$ 28,31
- Outorgante analfabeto: R$ 56,59
Sem valor declarado
- Até 4 outorgantes: R$ 151,05
- Outorgante adicional: R$ 37,80
Com valor declarado
- Até 4 outorgantes: R$ 302,04
- Outorgante adicional: R$ 75,50
Para fins previdenciários: Isenta.
Obs.: A tabela legal pode conter regra especial. Consulte-nos para saber o preço do ato.
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