“Sem segurança digital não pode haver segurança jurídica”

Leia a entrevista de Paulo Roberto Gaiger Ferreira, presidente do CNB/CF, na qual avalia as principais ações da entidade e presta contas ao notariado brasileiro.

Finalizado um “novo ano notarial”, como assim definiu o período entre os eventos nacionais do notariado, o presidente do Colégio Notarial do Brasil, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, fez, durante o XXIII Congresso Notarial Brasileiro, realizado entre os dias 16 e 18 de maio, em Foz do Iguaçu, no Paraná, uma avaliação das ações que vem sendo promovidas pela entidade em prol dos tabeliães brasileiro.

Usucapião extrajudicial, mediação e conciliação e a inserção do notariado na economia digital foram as molas propulsoras da ação da entidade no último ano e seguirão sendo a agenda prioritária no próximo ano, provendo os serviços e treinamentos necessários para que os notários possam atuar diante destes novos desafios.

Leia abaixo a íntegra da entrevista.

CNB/CF – Decorrido um ano do Congresso de João Pessoa, quais foram os avanços do notariado?

Paulo Roberto Gaiger Ferreira – Nós tivemos um ano de importantíssimas conquistas. No ano passado, a usucapião extrajudicial era uma quimera jurídica, um impossível fático. Havia a necessidade de anuência expressa dos titulares de direitos reais. Em julho, a Lei 13.465 corrigiu isso e em dezembro o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 65, um dos mais sábios textos normativos que já vi. Outra dádiva deste ano foi a regulamentação da Lei 13.140, de 2015, que trata da mediação e conciliação. O Provimento 67, de março deste ano, inicia nossa caminhada na desjudicialização dos conflitos. Nós podemos agora trabalhar com a conciliação e mediação. Nós tivemos nossa competência ampliada. Finalmente, avançamos muito em direção ao documento digital, aos atos notariais eletrônicos.

CNB/CF – Qual a importância da realização dos Congressos Notariais para a atividade?

Paulo Roberto Gaiger Ferreira – Nós temos o ano solar, de janeiro a dezembro, o ano letivo, o agrícola, o ano da Copa, das eleições, nós temos o ano fiscal, e nós temos também o nosso ano, o ano notarial, este que finda e se inicia no nosso congresso. É o momento de abraçar a todos, de conversarmos, de confidenciarmos projetos e angústias, de nos unirmos num anima, num desejo conjunto, fraterno e institucional, de aperfeiçoarmos a nossa atuação. Todos que participam vem com a esperança da troca, do conhecimento, do crescimento pessoal, do bem para nossos clientes, para a sociedade. Esta é a razão de nossa união no Colégio Notarial do Brasil. É hora também da gestão prestar contas de nossa ação, dos avanços e dos desafios que temos. É hora do balanço anual, não de frios números de contabilidade, mas do mais importante: a renovação do espírito notarial.

CNB/CF – Qual a importância da ata notarial de usucapião para a atividade notarial?

Paulo Roberto Gaiger Ferreira – Creio que todos conhecem nossa vergonhosa estatística: segundo o Ministério da Cidades, mais de 50 por cento dos imóveis urbanos tem alguma irregularidade. Isto significa que temos 80 milhões de pessoas vivendo sem titulação, nas cidades, sem falar no problema das propriedades rurais. Nós temos a chance de auxiliar, de socorrer juridicamente, 80 milhões de brasileiros. Esta é a importância da nova norma. Sempre, sempre, o notariado esteve a margem da regularização fundiária e, perdoem-me a rudeza, em boa parte porque muitos de nós não querem por a mão nesta cumbuca. A nova lei ressalta nossa responsabilidade social, o dever com a nação, com esta sociedade tão carente. O notariado brasileiro foi chamado. Tem o dever de colaborar e vai responder à responsabilidade de regularizar a propriedade urbana e rural brasileira. A ata notarial de usucapião deve ser por nós defendida, estimulada, propagada.

CNB/CF – Qual será a participação do notariado brasileiro na mediação e na conciliação?

Paulo Roberto Gaiger Ferreira – O Provimento 67, de março deste ano, inicia nossa caminhada na desjudicialização dos conflitos. Podemos agora trabalhar com a conciliação e mediação. Nós tivemos nossa competência ampliada. Temos um novo campo de ação e o desafio de colaborar com o Poder Judiciário para pacificar os conflitos no Brasil. Esta será a missão mais ousada e nobre de nossa existência. Os meios alternativos de resolução de conflitos, a arbitragem, a mediação e conciliação, a negociação, são frutos da ciência do século XX. A psicologia, o direito, as ciências sociais dão-se as mãos e propõem aos litigantes um caminho autônomo, sem o dixit judicial, para o acerto, a composição entrepartes. O notário pode atuar como conciliador, mediador, ou auxiliar conciliadores e mediadores com sua estrutura, lavrando os instrumentos de pacificação ou apenas constatando o infrutífero acordo.

CNB/CF – Como o notariado brasileiro poderá contribuir com a desjudicialização das demandas na Justiça brasileira?

Paulo Roberto Gaiger Ferreira – Quem negará que o Brasil vive em conflito? O relatório Justiça em Números, do CNJ, informa que trafegaram pela Justiça, em 2016, mais de 110 milhões de processos. E a Justiça foi lenta, ineficaz, negligente? Não, de modo algum. Os juízes brasileiros julgaram, em um ano, aproximadamente 30 milhões de processos, o que resultou num acervo, para 2017, de 80 milhões de processos. E assim vai, a cada ano, o nosso Poder Judiciário enfrenta uma Impossível tarefa, um beco sem saída que deixa o mais venerável de nossos poderes em constante pressão. Se nós pudéssemos em algum tempo colaborar para reduzir o número de ações judiciais em 10 por cento, nós teríamos 8 milhões de escrituras ou atas em nossas mesas de trabalho. Os litigantes teriam o alento de uma solução oriunda de seu querer, um compromisso mais célere, o fim de um período de providencias caras como a produção de provas, perícias, audiências, prazos e o risco da perda deles. A redução da angústia, a conquista da certeza e vida que segue, sem perdedores ou vencedores, com pessoas que escolheram o acordo. Nosso sistema legal precisa da sua autodisrupção. O estímulo à conciliação e mediação permite reinventar a justiça brasileira. O nosso compromisso está aqui firmado. O Colégio Notarial do Brasil lutará para transformar o tabelião em agente da paz, da segurança jurídica para os acordos feitos. Vamos buscar a capacitação do notariado brasileiro, segundo as normas do Conselho Nacional de Justiça, e vamos propor à advocacia um esforço conjunto para a busca da auto composição.

CNB/CF – Como o notariado deve se posicionar diante da nova economia digital?

Paulo Roberto Gaiger Ferreira – Hoje temos a economia digital, a sociedade cibernética, o documento eletrônico, o ato notarial eletrônico. Tenho certeza que muitos se arrepiam com o tema. Nós temos o grupo do “Let´s rock”, que propõe um salto para o futuro, o livro digital, a assinatura remota. Do outro lado, há os que dizem “Sai Fora, quero as minhas Olivetti e Remington de volta”, o papel é que é seguro. Este confronto demonstra que temos de seguir a busca apaixonada pela certeza documental, pela segurança jurídica do instrumento notarial. Começamos o trabalho com uma pesquisa com nossos associados. Recebemos mais de 1.600 respostas, obtendo um diagnóstico substancial do notariado brasileiro e suas necessidades. A partir delas, elaboramos o Manual de Boas Práticas do Ambiente Tecnológico indicando como operar um tabelionato de notas com equipamentos e softwares adequados e seguros, apresentamos a política de segurança da informação e fizemos recomendações aos tabeliães, tendo em conta os recursos e necessidades do pequeno, do médio e do grande tabelionato. Saibam todos, como em nossas escrituras, saibam todos que não há segurança jurídica em meio digital se não conhecermos, se não dominarmos a tecnologia. Sem segurança digital não pode haver segurança jurídica. A segurança é meio e fim.

CNB/CF – Quais ações têm sido promovidas pelo Colégio Notarial para a prestação de serviços digitais?

Paulo Roberto Gaiger Ferreira – Nossa ação agora é prover serviços que padronizem a defesa dos atos notariais prestados de modo eletrônico. A segurança no meio digital é complexa e nossa responsabilidade com a guarda dos dados e dos atos dos cidadãos brasileiros é inescapável. Lançamos no Congresso o serviço de backup em nuvem, ou seja, um repositório centralizado dos dados, onde proveremos a máxima segurança possível. Este serviço, provido pela Microsoft em acordo sob medida para o CNB, que seria dispendioso para qualquer um, protegerá a todos nós, sem custo para a maioria dos colegas.

CNB/CF – Como conduzir a mudança do suporte papel para o documento eletrônico?

Paulo Roberto Gaiger Ferreira – Trabalhamos com a manifestação da vontade. Nossos atos são o instrumento jurídico para a executividade do acordo de vontades. No papel, há milênios, a vontade vem manifestada pela assinatura de próprio punho. A tinta indelével permanece em nossos livros por centenas de anos. No meio eletrônico, a vontade se manifesta pela assinatura digital ou por novos meios, como a biometria. O notariado não sobreviverá se não entender como opera um certificado digital, se não atuar com prudência em face de novos meios de manifestação da vontade.

CNB/CF – A certificação digital precisa então ser incorporada à realidade do notariado brasileiro?

Paulo Roberto Gaiger Ferreira – Até este instante, nossa atuação com certificados digitais é decepcionante. Nossa participação na ICP Brasil é irrelevante. O uso de assinaturas digitais resume-se unicamente às aplicações do governo e ao acesso à nossa Censec, a Central Notarial de Serviços Compartilhados. Vamos mudar isso. Radicalmente. Em primeiro lugar, estamos revendo a parceria com a empresa que nos prove os certificados padrão ICP-Brasil. Mas o mais importante: em junho, começaremos a emitir os nossos próprios certificados, com a máxima segurança tecnológica. Nós fundaremos a ICP Notarial, na qual teremos o controle completo da tecnologia e poderemos prover, ao Notariado e à sociedade, o serviço de manifestação da vontade sob nossa confiança. A tecnologia está sendo toda desenvolvida por nós e a operação será plenamente controlada pelo Notariado.

CNB/CF – O lançamento de um portal de serviços eletrônicos se insere então nesta mudança na prestação de serviços?

Paulo Roberto Gaiger Ferreira – A construção do Escritura Simples, um site pelo qual o usuário pode, de seu celular ou computador, solicitar a escritura e acompanhar o seu andamento até o momento em que comparece ao tabelião para assinar se insere dentro deste projeto do notário digital. Este projeto, construído em parceria com a secretaria da presidência da República, facilita a transmissão e o registro da propriedade, melhorando a posição do Brasil no relatório Doing Business, do Banco Mundial. O Escritura Simples nada mais é que um balcão de atendimento eletrônico, pelo qual os notários poderão ser escolhidos pela população para darem andamento às suas escrituras. Já finalizamos a experimentação com tabeliães de Brasília, do Rio de Janeiro e de São Paulo. A partir de agora, iniciaremos a expansão para todas as capitais e até o fim do ano para todos os tabeliães interessados.

CNB/CF – Quais são os principais objetivos deste portal notarial?

Paulo Roberto Gaiger Ferreira – Temos três objetivos com o Escritura Simples: primeiro, fornecer uma plataforma de atendimento eletrônico para o tabelião; segundo, simplificar o contato do cidadão com os notários deixando-o à vontade com seu celular ou computador. Finalmente, nosso propósito mais ambicioso, é colaborar com o Brasil, melhorando a percepção das pessoas e agentes imobiliários quanto à transmissão da propriedade, o que resultará em nosso crescimento no relatório Doing Business.

CNB/CF – Atuar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro é outra demanda do notariado brasileiro?

Paulo Roberto Gaiger Ferreira – Estamos buscando a regulamentação de nossa participação no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Já colaboramos com milhares de informações que provemos à força tarefa da operação Lava Jato através de nossa Censec. Podemos fazer mais: nós queremos prover informação qualificada e prévia para os órgãos de controle, permitindo a prevenção e a detecção rápida destes crimes. Por este trabalho, fomos homenageados pelo COAF, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, com o Diploma de Mérito por nosso trabalho no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no País.

CNB/CF – Há outras propostas do notariado para contribuir com a desburocratização de procedimentos?

Paulo Roberto Gaiger Ferreira – Estivemos quase semanalmente no Congresso Nacional, dialogando, oferecendo propostas, contestando outras. Na Comissão Mista de Desburocratização, apresentamos medidas para simplificar procedimentos no Brasil. Fomos recepcionados como um dos segmentos responsáveis pela burocracia, fizemos ver aos deputados e senadores que nosso papel pode ser justamente o inverso. O resultado não poderia ser melhor: das 16 propostas que oferecemos, 13 foram aceitas e já tramitam como projetos de lei que tem razoável consenso das bancadas políticas e poderão ser aprovadas ainda este ano.

CNB/CF – Como preparar o notariado para esta extensa gama de novos serviços?

Paulo Roberto Gaiger Ferreira – Este ano, iniciaremos um extenso programa de capacitação para o notariado brasileiro, nestas três áreas. Como fizemos após a aprovação da Lei 11.441, quando percorremos este Brasilzão de sul a norte, Leste-Oeste, treinando mais de 1.500 colegas. Nosso dever agora é de prover conhecimento, fomentar o debate e a atuação de cada colega em sua comunidade para impulsionar a regularização fundiária, iniciar a atuação como conciliador ou mediador e implementar o notariado digital. Tudo o que construímos e a confiança recebida do Estado e da sociedade merecem nosso humilde agradecimento.

CNB/CF – A parceria com os órgãos da Justiça é essencial para que se atinjam estes objetivos?

Paulo Roberto Gaiger Ferreira – A Corregedoria Nacional de Justiça assumiu seu papel normativo e nos proveu com o que eu considero nossa maior força: um padrão de atendimento que impulsionará nossa atuação. Nosso agradecimento ao ministro João Noronha, Corregedor Nacional, e ao juiz Márcio Evangelista Ferreira da Silva, que com ele atua e foi um farol orientador para nós. Nosso agradecimento também aos tribunais e Corregedorias estaduais de Justiça, que tem promovido os concursos públicos e tem correicionado a atividade orientando, prevenindo e corrigindo nossos erros. Também é essencial agradecer à minha diretoria, aos dirigentes das seccionais do CNB e a tantos colegas que anonimamente dedicam-se, colaboram nesta caminhada.

CNB/CF – Que recado final deixaria ao notariado brasileiro nesse ano que se inicia até o próximo Congresso Notarial brasileiro?

Paulo Roberto Gaiger Ferreira – Deixo um lamento e numa esperança. Como é triste vermos as pessoas tão isoladas, armadas de preconceitos e com ouvidos cerrados para o outro, para o oposto. Nos lares, nas ruas, no trabalho, nas associações, na vida política brasileira: tem faltado sensibilidade, paciência, compaixão. Nós temos que resgatar o entendimento, temos que ceder, ouvir, tolerar e atender o interesse do outro. Jack Kornfield, um escritor budista, um sábio, nos ensina que na vida “três coisas importam: se realmente vivemos bem, se realmente amamos bem e se realmente aprendemos a abrir mão”. Vamos viver bem, amar bem e aprender a abrir mão.

Fonte: Assessoria de Imprensa